norma nº 5920/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.920 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS “AGOSTO 
DOURADO”, DEDICADO Á PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE 
AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 49/2023 – Processo 13014/2023 – Autógrafo 5938 – Vereadora Roselene Maria de Souza dos 
Santos 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, o mês “Agosto Dourado”, a ser realizado anualmente durante 
todo o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do 
aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento das crianças.
Art. 2º- O mês “Agosto Dourado” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de Eventos do Município de 
Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz