norma nº 5921/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.921 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DE 2023, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 52/2023 – Processo 11421/2023 – Autógrafo 5939 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta 
mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
01 – PORTOPREV 
01 – Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma .........................................R$ 
800.000,00 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições ...............................................................................R$ 
25.000,00 
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias........................................................................................R$ 
25.000,00 
02- Gestão Administrativa 
09.272.0015.2063 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................................................R$ 
50.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica......................................................R$ 
55.000,00 
3.3.90.46.00 - Auxílio alimentação...............................................................................................R$ 
5.000,00 
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil 
reais) será aberto com recurso de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 
Anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e servirá para 
reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para cumprimento das obrigações do 
instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PORTOPREV. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA- Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2023. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz