norma nº 5922/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.922 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS –
 APM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 50/2023 – Processo 11385/2023 – Autógrafo 5940 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente com a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE 
MUNICÍPIOS, sediada na cidade de São Paulo, entidade que trabalha em prol da defesa dos municípios 
paulistas em nível estadual e federal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz