norma nº 5923/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.923 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS DA 
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 53/2023 – Processo 13673/2023 – Autógrafo 5941 – Vereadora Roselene Maria de Souza dos 
Santos 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, o “MÊS AGOSTO LARANJA” como sendo o mês destinado 
a Conscientização da doença Esclerose Múltipla, tratamento, promoção do bem-estar e qualidade de vida. 
Art. 2º - O “MÊS AGOSTO LARANJA”, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de Eventos do Município 
de Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz