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norma nº 324/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 324 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 324, DE 06 DE MARÇO DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 91 DA 
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº2/2019 – Autoria: Vereador Pascoal Laturrague - PSD
Art. 1º - A alínea “b” do Inciso III do artigo 91 da Resolução nº 294, de 21 de novembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) uso da tribuna para versar em tema livre na fase do Expediente, com apartes, 
podendo ser concedido pelo Presidente mais 2 (dois) minutos para conclusão da fala.”
 Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de março de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 07 de março de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa
 

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