norma nº 5947/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
4
7 DE
2
1 DE MARÇO DE 202
4
.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVID
ÊNCIAS
.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 68
/202
3
– Processo 4742/2024
– Autógrafo 59
6
5
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica denominada RUA JAYME GABRIEL, a rua projetada, com início na confluência com a Avenida 
Governador Mario Covas, distante 334,71 metros do início da curvatura com a Rua José Giuli Batista, passando 
do lado direito com propriedade da prefeitura municipal de Porto Feliz (matricula n° 24.513 e n° 24.843), e do 
lado esquerdo com propriedade da Gleba E (matricula n° 33.614), e termino na propriedade denominada da 
Gleba D (matricula n° 61.168, finalizando o trecho da referida rua com a área total de 2.041,40 metros 
quadrados, conforme a matricula n° 68.131.
Art. 2º 
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário
.
Art. 3º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
1 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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