norma nº 5945/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
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LEI Nº 5.
9
4
5 DE 20 DE MARÇO DE 202
4
.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO 
- ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL 
DE TELECOMUNICAÇÕES 
- ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 
0
4
/202
4
– Processo
467/2024
– Autógrafo 59
6
3
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º 
- O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único
- Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte
d
e
radares militares
e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá
obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º 
- Para fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam
- se as seguintes
definições: I - Estação Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos
e demais meios necessário
s
à realização de comunicação, incluindo seus acessórios
e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando
a prestação dos serviços de telecomunicações;
II
- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel
– ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta
equipamentos de radiofrequência, destinado
à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III
- Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte 
– ETR de Pequeno Porte: conjunto de 
equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de 
transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões 
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles
que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro
d
e 2020.
IV
- Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de 
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície
e estruturas 
suspensas; V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma 
infraestrutura de suporte;
VI
- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços 
de telecomunicações;
VII
- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo 
autosuportada ou estaiada;
VIII
- Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, 
instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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IX
- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar 
linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações; X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI
- Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII
- Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping
centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º
-
A aplicação dos dispositivos desta Lei rege
-se pelos seguintes princípios: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante
interesse social;
II
-
a regulamentação
e
a fiscalização de aspectos técnicos das redes
e dos serviços de telecomunicações
é
competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor 
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
III
- a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela
União em relação
a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º 
- As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015
– Lei Geral de
Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente 
ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº
146
e nº 147/DGCEA
, de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí
-la.
§ 1º 
- Em bens privados é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário 
do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º 
- Nos bens públicos de todos os tipos é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso
ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as
cláusulas convencionais
e
o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º 
- Nos bens públicos de uso comum do povo a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para 
implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação
federal.
§ 4º 
- Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação 
– ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou
edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso
e ocupação do solo, não se vinculando ao
imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º
-
A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissor
a de Radiocomunicação
– ETR está
sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído 
com os seguintes documentos:
I 
- Requerimento padrão;
II 
- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte
e respectiva ART;
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III 
- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ 
– Cadastro 
Nacional de Pessoas
Jurídicas;
IV 
- Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V 
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela 
Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR;
VI 
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo
Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
–
ETR;
VII 
- Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 400 UFM
(Unidade Fiscal Municipal);
VIII 
- Declaração de Cadastro do PRÉ
-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa
especializada que ateste que
a estrutura observa
o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER
.
§ 1º 
-
O cadastramento de natureza auto declaratória a que se refere o caput, consubstancia autorização
d
o
Município para
a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
–
ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela
Detentora.
§ 2º 
- A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento
, no valor de 400 
UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier
a substitui
-lo
.
§ 3º
-
O cadastramento deverá ser renovado
a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer
a modificação da 
Infraestrutura de Suporte instalada. § 4º - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou
modernização tecnológica não caracteriza
a ocorrência de modificação para fins de aplicação do
§ 3º, observado
o seguinte: I - remanejamento
é
o ato de alterar
a disposição, ou
a localização dos elementos que compõem uma
estação transmissora de radiocomunicação;
II
- substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação 
Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III
- modernização
é
a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma
Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR, com
a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou
eficiência operacional.
Art. 6º
- Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando
à Detentora comunicar
a instalação ao 
órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
–
ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante
o Município;
II
-
a instalação de ETR Móvel;
III
- a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único.
A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita
a comunicação aludida no
caput, sujeitando
-se apenas à autorização do
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º 
- Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, 
intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel
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tombado, o interessado deverá apresentar as respectivas autorizações e/ou licenças emitidas pelos órgãos 
competentes.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO
E OCUPAÇÃO DO
SOL
O
Art. 8º 
- Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens
públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender
a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) 
do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a 
partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. § 1º - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com
a qualidade exigida
pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique
detalhadamente
a necessidade de instalação
e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§
2
º
- As restrições estabelecidas no Caput deste artigo não se aplicam
à Estação Transmissora de
Radiocomunicação 
– ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de
edificações.
Art. 9º
-
A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR
é
admitida, desde que respeitada
à distância de 1,5m (um metro
e meio) das divisas imóvel.
Art. 10
-
A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR
e
ETR de pequeno porte, com containers
e mastros, no topo
e fachadas de edificações, obedecerão às limitações 
das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse
o limite da
edificação existente para o imóvel vizinho quando a edificação ocupar todo imóvel próprio.
Art. 11
- Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR deverão receber, 
se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 12
- O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações
que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações
federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
E DAS PENALIDADES
Art. 13
- Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte 
poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art.
6º.
Art.14 
– Caberá a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação a definição das áreas passíveis de instalação 
de acordo com o uso e ocupação definido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 1
5
- Compete
às Secretarias de Governo e Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, responsáveis
no Município por fiscalização
e a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a 
qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado
o procedimento
estabelecido neste capítulo.
Art. 1
6
- Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes
medidas: I - no caso de ETR previamente licenciada
e de ETR móvel ou ETR de pequeno
porte previamente 
cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado
s da data do seu
recebimento;
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b) não atendida
a intimação de que trata
a alínea “a” deste inciso, será expedida nova intimação para
a
retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado
s da data do seu recebimento, com
a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
II
- no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro
tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado
s da data do seu
recebimento, com
a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
b) não atendida
a intimação de que trata
a alínea “a” deste inciso, nova intimação para
a retirada da instalação
ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com
a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
III
- observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º 
- O valor mencionado no inciso III deste artigo ser
á atualizado anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro
índice que vier a substituí
-lo.
§
2
º
-
A multa será renovada anualmente
, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 1
7
- Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte
por parte
da detentora,
a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, 
sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art.
1
8
- As notificações
e intimações deverão ser encaminhadas
à detentora por mensagem em endereço 
eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 1
9
- O órgão municipal competente poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema 
de informação de localização de ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte destinados
à operação de serviços 
de telecomunicações.
§ 1°
- Caberá
à prestadora orientar
e informar
o Executivo como se dará
o acesso
à base de dados
e
a extração
de informações de que trata o caput.
§ 2°
- Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a 
ser regulamentado em decreto.
Art. 20
- Os profissionais habilitados
e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela 
correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto 
regulamentar e das Normas Técnicas 
– NTs 
- vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente 
de deficiências de projeto, execução, instalação
e manutenção.
Parágrafo único
- Caso comprovada
a não veracidade dos documentos
e informações apresentados pelos 
profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e 
manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento 
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando
o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO
V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
Art.
2
1
- As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização
municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora
promover
o Cadastro,
a Comunicação ou
a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º
e
7º.
§ 1º 
- Para atendimento 
do disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta lei, para que
a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação 
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei,
realizando cadastramento,
a comunicação ou
o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º
e 7º.
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§ 2º
- Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique
detalhadamente
a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura 
no local
à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção ou não
.
§ 3º
- Durante
o prazo disposto no
§1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às
infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. § 4º - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
–
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos
e sessenta) dias, contados
a
partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º
e 7º, para
a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 22
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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