norma nº 5936/2023

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.936 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
Projeto de Lei nº 064/2023 – Processo 14075/2023 – Autógrafo 5954 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2024 estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$ 507.465.818,75 (quinhentos e sete milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, 
oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, 
conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA 
Administração Direta 426.437.725,00 
Administração Indireta 81.028.093,75 
Total da Receita do Município 507.465.818,75 
DESPESA 
Administração Direta 426.437.725,00 
Administração Indireta 81.028.093,75 
Total da Despesa do Município 507.465.818,75 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, 
com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 510.376.175,00 
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 158.972.900,00 
Contribuições 17.206.000,00 
Receita Patrimonial 26.827.569,00 
Receita de Serviços 26.476.000,00 
Transferências Correntes 278.118.706,00 
Outras Receitas Correntes 2.775.000,00 
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA 31.576.093,75 
RECEITAS DE CAPITAL 825.550,00 
Alienação de Bens 200.550,00 
Transferências de Capital 625.000,00 
DEDUÇÕES -35.312.000,00
Ded. Rec. P/Formação Fundeb 35.220.000,00
Dedução - Restituições 92.000,00
TOTAL DA RECEITA 507.465.818,75 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o 
seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 439.519.193,95 
DESPESAS DE CAPITAL 44.345.512,05 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 23.601.112,75 
TOTAL DA DESPESA 507.465.818,75 
 
 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 9.087.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 417.350.725,00 
03 – SAAE 27.770.000,00 
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 53.258.093,75 
TOTAL 507.465.818,75 
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências 
voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será 
realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da 
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência 
contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do 
orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: 
I - Créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit 
financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - Créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre 
elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz