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norma nº 325/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 325 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 325, DE 1º DE ABRIL DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº3/2019 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - O artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, acrescido de 
parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – A propositura que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas 
as comissões a que for distribuída, será tida como rejeitada.
§ 1º – A regra contida no “caput” deste artigo não será aplicada quando a 
propositura for distribuída a apenas uma comissão de mérito, hipótese em que será submetida
ao Plenário para, em discussão e votação únicas, apreciar a decisão preliminar.
§ 2º - Se o parecer contrário for aprovado a propositura será arquivada. Se rejeitado, 
seguirá o trâmite regimental pertinente.”
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 1º de abril de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 02 de abril de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa
 

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