norma nº 5930/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.930 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, A SEMANA DA 
EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 60/2023 – Processo 15091/2023 – Autógrafo 5948 – Vereador Luis 
Henrique de Oliveira Diniz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica instituída no Município de Porto Feliz, a Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental 
da Rede Pública Municipal que deverá ser realizada anualmente no âmbito do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º. - A “Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal” passa a 
integrar o Calendário Oficial do Município de Porto Feliz Estado de São Paulo. 
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz