norma nº 5927/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.927 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS “NOVEMBRO 
AZUL” DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA. 
Projeto de Lei nº 58/2023 – Processo 14673/2023 – Autógrafo 5945 – Vereador Luis Antônio Gutierre Ruiz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica instituído no Município de Porto Feliz, o mês “NOVEMBRO AZUL” como sendo o mês destinado a 
Conscientização sobre a prevenção ao câncer de próstata. 
Art. 2º – O mês “NOVEMBRO AZUL” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de Eventos do Município 
de Porto Feliz. 
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz