norma nº 485/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 485, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO 
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
Projeto de Decreto Legislativo nº1/2022 – Autoria: Mesa Diretora 
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
ausentar-se do município nos termos do artigo 26, inciso VI, c.c. o artigo 58, inciso 
XXXII, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, no período de suas férias 
regulamentares compreendido entre os dias 06 e 26 de março de 2022, conforme pedido 
formulado por meio do ofício nº 48/2022 (doc. anexo). 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 21 de fevereiro de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 22 de fevereiro de 2022. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 
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