norma nº 486/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, DE 09 DE MAIO DE 2022 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO MINISTRO 
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS 
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Projeto de Decreto Legislativo nº2/2022 – Autoria: Vereador Marcelo Pacheco da Cunha - PP 
Art. 1º – Fica outorgado o Título de Cidadão Porto-Felicense ao Ministro 
Tarcísio Gomes de Freitas, pelos relevantes serviços prestados ao Brasil e ao povo 
brasileiro. 
Art. 2º – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 09 de maio de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 10 de maio de 2022. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa