norma nº 487/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 487, DE 06 DE JUNHO DE 2022
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO 
PROFESSOR LUCIANO GUEDES DA SILVA 
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Projeto de Decreto Legislativo nº3/2022 – Autoria: Vereador Marcelo Tuani - PTB 
Art. 1º – Fica outorgado o Título de Cidadão Porto-Felicense ao professor 
Luciano Guedes da Silva, pelos relevantes serviços prestados frente a educação do 
município de Porto Feliz. 
Art. 2º – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de junho de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 07 de junho de 2022. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa