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norma nº 327/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 327 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaALTERA O ARTIGO 100 "CAPUT", PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 327, DE 10 DE JULHO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS 
DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº5/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB
Art. 1º - O artigo 100 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, seus parágrafos 
e incisos, passam a vigorar conforme segue:
“Art. 100 – O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta 
injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura.
§ 1º - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às 
reuniões das Comissões Permanentes, quando comprovadamente convocado pelo respectivo 
presidente, salvo motivo justo elencado no parágrafo seguinte e aceito pela Câmara.
§ 2º - Para efeito de justificação das faltas considera-se motivo justo:
I – doença, inclusive de familiares sob cuidados do vereador, comprovada por atestado 
médico;
II – nojo ou gala;
III – força maior devidamente justificada.
§ 3º - A justificação das faltas e das ausências das votações far-se-á por requerimento 
escrito e fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara. 
I – Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Presidente da 
Câmara abonar as faltas;
II – Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior a justificação da falta será submetida 
ao Plenário.
§ 4º - Respeitadas as disposições pertinentes constantes dos parágrafos e incisos 
anteriores deste artigo, em ocorrendo falta injustificada ou ausência do Plenário durante a 
votação, quer seja no período legislativo ordinário, quer seja no recesso, o vereador terá 
descontado do seu subsídio o valor proporcional ao número total de sessões relativas ao mês”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de julho de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de julho de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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