norma nº 492/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 492, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA 
NILCELIA ROSA DE OLIVEIRA LUCIANO RANDO
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Projeto de Decreto Legislativo nº8/2022 – Autoria: Vereador João Augusto Fávero - PP 
Art. 1º. – Fica outorgado o Título de Cidadã Honorária a senhora Nilcelia 
Rosa de Oliveira Luciano Rando, pelos relevantes serviços prestados na área do 
desenvolvimento e empreendedorismo do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de setembro de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 06 de setembro de 2022. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa