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norma nº 328/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 328 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 328, DE 10 DE JULHO DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO 
DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº6/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB
Art. 1º - O art. 3º e respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307 de 25 de
abril de 2016, passam a vigorar conforme segue:
“Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de 
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de 
falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura.
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando 
a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de julho de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de julho de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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