| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 328, DE 10 DE JULHO DE 2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Projeto de Resolução nº6/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB Art. 1º - O art. 3º e respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307 de 25 de abril de 2016, passam a vigorar conforme segue: “Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de julho de 2019. Saulo Henrique Candido Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de julho de 2019. Élide Martorano Diretora Administrativa