norma nº 505/2022

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 505, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO 
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Projeto de Decreto Legislativo nº21/2022 – Autoria: Mesa Diretora 
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
ausentar-se do município nos termos do artigo 26, inciso VI, c.c. o artigo 58, inciso 
XXXII, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, no período de suas férias 
regulamentares compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2022 à 20 de janeiro de 
2023, conforme pedido formulado por meio do ofício nº 315/2022 (doc. anexo). 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 12 de dezembro de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 13 de dezembro de 2022. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
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