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norma nº 329/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 329 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 329, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO JOVEM” E 
“DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº7/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB
Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Porto Feliz as honrarias “Talento Jovem” e 
“Destaque da Melhor Idade”, com a finalidade de identificar, destacar, valorizar, incentivar, 
encorajar e homenagear jovens e pessoas da melhor idade que, em suas atividades, trabalham em 
prol do município e/ou contribuem para o bem da comunidade.
Art. 2º - As honrarias citadas no artigo anterior serão simbolizadas por meio de 
certificados, que serão entregues aos agraciados em sessão solene da Câmara Municipal de Porto 
Feliz a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o seguinte procedimento:
I - Cada vereador poderá apresentar um jovem e uma pessoa da melhor idade para 
receber a homenagem, mediante projeto de decreto legislativo que deverá conter em sua 
justificativa o nome completo, a qualificação do indicado, seus dados biográficos, e a descrição 
dos serviços prestados ou dos predicados demonstrados como cidadão exemplar;
II - Na data da sua indicação para “Talento Jovem” o cidadão deverá ter, no máximo, 18 
(dezoito) anos de idade e, na data da sua indicação para “Destaque da Melhor Idade”, o cidadão 
deverá ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
III - As indicações serão feitas por meio de projetos de decreto legislativo que deverão 
ser protocolizados até o dia 21 de outubro de cada ano, para o fim de respeitar o prazo do trâmite 
legal;
IV - A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz adotará as providências pertinentes à 
elaboração das honrarias outorgadas, nas quais constarão que são concedidas ao “Talento 
Jovem” e ao “Destaque da Melhor Idade” em reconhecimento pelo exemplo e dedicação em 
favor da comunidade porto-felicense.
Art. 4º - Quando dois ou mais vereadores indicarem as mesmas pessoas para as 
homenagens, terá preferência a primeira indicação protocolizada, orientando-se pelo número do 
protocolo geral da Casa Legislativa.
Art. 5º - As honrarias ora instituídas serão assinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal e pelo vereador autor da respectiva propositura.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Art. 6º - As despesas decorrentes deste projeto de resolução correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Art. 7º - Este projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 16 de setembro de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 17 de setembro de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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