| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 329, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Projeto de Resolução nº7/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Porto Feliz as honrarias “Talento Jovem” e “Destaque da Melhor Idade”, com a finalidade de identificar, destacar, valorizar, incentivar, encorajar e homenagear jovens e pessoas da melhor idade que, em suas atividades, trabalham em prol do município e/ou contribuem para o bem da comunidade. Art. 2º - As honrarias citadas no artigo anterior serão simbolizadas por meio de certificados, que serão entregues aos agraciados em sessão solene da Câmara Municipal de Porto Feliz a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Art. 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o seguinte procedimento: I - Cada vereador poderá apresentar um jovem e uma pessoa da melhor idade para receber a homenagem, mediante projeto de decreto legislativo que deverá conter em sua justificativa o nome completo, a qualificação do indicado, seus dados biográficos, e a descrição dos serviços prestados ou dos predicados demonstrados como cidadão exemplar; II - Na data da sua indicação para “Talento Jovem” o cidadão deverá ter, no máximo, 18 (dezoito) anos de idade e, na data da sua indicação para “Destaque da Melhor Idade”, o cidadão deverá ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade; III - As indicações serão feitas por meio de projetos de decreto legislativo que deverão ser protocolizados até o dia 21 de outubro de cada ano, para o fim de respeitar o prazo do trâmite legal; IV - A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz adotará as providências pertinentes à elaboração das honrarias outorgadas, nas quais constarão que são concedidas ao “Talento Jovem” e ao “Destaque da Melhor Idade” em reconhecimento pelo exemplo e dedicação em favor da comunidade porto-felicense. Art. 4º - Quando dois ou mais vereadores indicarem as mesmas pessoas para as homenagens, terá preferência a primeira indicação protocolizada, orientando-se pelo número do protocolo geral da Casa Legislativa. Art. 5º - As honrarias ora instituídas serão assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo vereador autor da respectiva propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Art. 6º - As despesas decorrentes deste projeto de resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 7º - Este projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 16 de setembro de 2019. Saulo Henrique Candido Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 17 de setembro de 2019. Élide Martorano Diretora Administrativa