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norma nº 330/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 330 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 330, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE
PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº10/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB
Art. 1º - O artigo 148 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar acrescido de parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 148 - ...
§ 1º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, poderá 
ser feita a leitura da proposição na sua íntegra.
§ 2º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, poderá 
ser dispensada a leitura dos pareceres, salvo na hipótese de que trata o artigo 61 deste 
Regimento”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 02 de dezembro de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 03 de dezembro de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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