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norma nº 260/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 260 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 3° da Resolução 249, de 4 de Abril de 1998
native_id9299

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 260, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO 249, DE 04 DE ABRIL DE 1998.
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 3º da Resolução 249, de 04 de abril de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica atribuída a gratificação de 10% (dez por cento)
dos respectivos vencimentos aos servidores que
compuserem comissão de licitação, de concurso público e de processo disciplinar, sem
qualquer valor adicional sob titulo de hora extra”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos serão retroativos a +º de fevereiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2.001.
”
Pd
Publicada na Secretaria da-Câmara, em 29 de agosto de 2.001.
Elide Martorano
Diretora

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