| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3° da Resolução 249, de 4 de Abril de 1998 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393 RESOLUÇÃO Nº 260, DE 27 DE AGOSTO DE 2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 249, DE 04 DE ABRIL DE 1998. José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 3º da Resolução 249, de 04 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Fica atribuída a gratificação de 10% (dez por cento) dos respectivos vencimentos aos servidores que compuserem comissão de licitação, de concurso público e de processo disciplinar, sem qualquer valor adicional sob titulo de hora extra”. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão retroativos a +º de fevereiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2.001. ” Pd Publicada na Secretaria da-Câmara, em 29 de agosto de 2.001. Elide Martorano Diretora