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norma nº 331/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 331 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 331, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº11/2019 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido – PTB
Art. 1º - O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 204 – Discussão é a fase dos trabalhos que se destina aos debates em Plenário.
§ 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 
10 (dez) dias entre eles:
I – propostas de emenda à Lei Orgânica;
II – projetos de Códigos.
§ 2º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 
05 (cinco) dias entre eles:
I - projetos de lei complementar;
II - projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual. 
§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 02 de dezembro de 2019.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 03 de dezembro de 2019.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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