norma nº 281/2008

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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RESOLUÇÃO Nº 281, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.5º, “CAPUT”, DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. 
MARIA TEREZA DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1º - O artigo 5º “caput” do Regimento Interno da Câmara de Municipal de 
Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º” – “será considerado como de recesso legislativo o período 
compreendido entre os dias 16 de dezembro a 31 de janeiro.” 
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de setembro de 2008 
Maria Tereza de Moraes 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 26 de setembro de 2008. 
Elide Martorano 
 Diretora