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norma nº 333/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 333 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Projeto de Resolução nº12/2019 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e oito 
centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2021-2024.
Art. 2º - Ao Presidente da Câmara será atribuído o acréscimo constante do artigo 103
da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara).
Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada 
ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura.
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando a 
sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”.
Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 5º - O subsídio de que trata esta Resolução poderá ser revisto anualmente na 
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2020.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 18 de fevereiro de 2020.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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