| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 333, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021- 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Projeto de Resolução nº12/2019 – Autoria: Mesa Diretora Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2021-2024. Art. 2º - Ao Presidente da Câmara será atribuído o acréscimo constante do artigo 103 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara). Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”. Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. Art. 5º - O subsídio de que trata esta Resolução poderá ser revisto anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 6º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de fevereiro de 2020. Saulo Henrique Candido Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 18 de fevereiro de 2020. Élide Martorano Diretora Administrativa