| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 334, DE 28 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Projeto de Resolução nº1/2020 – Autoria: Mesa Diretora Art. 1º - As sessões da Câmara serão realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. Parágrafo Único – As reuniões das Comissões serão realizadas, por convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual. Art. 2º - As sessões realizadas no ambiente instituído nesta Resolução serão tornadas públicas pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo, ou seja, site e redes sociais oficiais. Art. 3º - A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão efetuadas pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, com o auxílio de empresas especializadas a serem contratadas em regime de urgência, pela Câmara Municipal, se necessário. Art. 4º - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta. Art. 5º - As proposituras apresentadas pelos vereadores deverão ser protocolizadas pelo sistema “on line” da Câmara Municipal, e suas leituras serão resumidas aos respectivos temas. Art. 6º - A inscrição do vereador para se pronunciar em tema livre será feita pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal. Art. 7º - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso da Tribuna Livre por populares. Art. 8º - Ficam retomados os prazos regimentais que estavam suspensos na forma do artigo 3º do Ato do Presidente nº 4/2020. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Câmara Municipal de Porto Feliz, 28 de abril de 2020. Saulo Henrique Candido Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 28 de abril de 2020. Élide Martorano Diretora Administrativo