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norma nº 334/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 334 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 334, DE 28 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O 
PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE 
DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº1/2020 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - As sessões da Câmara serão realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da 
presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais 
convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta 
Câmara.
Parágrafo Único – As reuniões das Comissões serão realizadas, por convocação dos respectivos 
presidentes, em Ambiente Virtual. 
Art. 2º - As sessões realizadas no ambiente instituído nesta Resolução serão tornadas públicas pelos 
mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo, ou seja, site e redes sociais oficiais. 
Art. 3º - A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão efetuadas pelos órgãos 
técnicos do Poder Legislativo, com o auxílio de empresas especializadas a serem contratadas em regime de 
urgência, pela Câmara Municipal, se necessário.
Art. 4º - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta. 
Art. 5º - As proposituras apresentadas pelos vereadores deverão ser protocolizadas pelo sistema “on
line” da Câmara Municipal, e suas leituras serão resumidas aos respectivos temas.
Art. 6º - A inscrição do vereador para se pronunciar em tema livre será feita pelos meios 
eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal. 
Art. 7º - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso da Tribuna Livre por 
populares. 
Art. 8º - Ficam retomados os prazos regimentais que estavam suspensos na forma do artigo 3º do 
Ato do Presidente nº 4/2020.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao 
período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Câmara Municipal de Porto Feliz, 28 de abril de 2020.
Saulo Henrique Candido
Presidente
 Publicada na Secretaria da Câmara em 28 de abril de 2020.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativo

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