norma nº 374/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 374, DE 08 DE ABRIL DE 2015 
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2012. 
 
José Eud Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL Nº3/2015 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2012, em conformidade com o parecer desfavorável elaborado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 08 de abril de 2015. 
José Eud Antunes 
Presidente 
 Publicada na Secretaria da Câmara em 09 de abril de 2015. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa