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norma nº 466/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 466 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2018. 
 
Saulo Henrique Candido, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL nº 4/2020 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura do Município 
de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2018, com exceção dos atos que porventura 
estejam apartados ou pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de agosto de 2020. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 18 de agosto de 2020. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 

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