| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. Saulo Henrique Candido, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: PDL nº 4/2020 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2018, com exceção dos atos que porventura estejam apartados ou pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 17 de agosto de 2020. Saulo Henrique Candido Presidente Publicado na Secretaria da Câmara em 18 de agosto de 2020. Élide Martorano Diretora Administrativa