norma nº 5971/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz 
- SP
Tel
\Fax. (15) 3261
- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001
-98
LEI Nº 5.
9
7
1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 5.824, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE 
APROVOU O PLANO PLURIANUAL 
- PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 
3
1/202
4
– Processo 14.759/202
4
– Autógrafo 5
9
8
9
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Nº 5.824, de 05 de dezembro de 2021 que aprovou o PPA do 
município para o quadriênio de 2022 a 2025, devido ao aprimoramento das metas, indicadores, valores, 
programas, atividades e projetos em função da elaboração da LOA/2025.
Art. 2º 
- Os anexos atualizados I, II e III do PPA 2022 a 2025 serão encaminhados junto a este projeto de Lei.
Art. 3º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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