norma nº 5974/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz 
- SP
Tel
\Fax. (15) 3261
- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001
-98
LEI Nº 5.97
4 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei nº 34/202
4
– Processo 17
.897/202
4
– Autógrafo 59
9
2
– Ver
eador Marcelo Pacheco da Cunha
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º
- Fica denominada a RUA JOSÉ TABORDA, a atual Rua 9 do Condomínio Portal Ville Flamboyant 
localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com início da Rua 04 e t
érmino na Rua 11, na quadra seis, do 
mesmo loteamento. 
Art. 2
º
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3
º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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