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norma nº 337/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 337 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I, BEM COMO AOS INCISOS IV E VIII, TODOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 337, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
DA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO I, BEM COMO AOS INCISOS IV 
E VIII, TODOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO Nº 
294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SAULO HENRIQUE CANDIDO, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº7/2018 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido - PTB
Art. 1º - A alínea “c”, do inciso I, do parágrafo único do artigo 167 da Resolução nº 294, 
de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 167 - ....
Parágrafo Único - ...
I - ....
a) - ....
b) - ....
c) - por maioria absoluta, caso em que independerá de apreciação pelo Plenário”.
Art. 2º - O inciso IV, do parágrafo único, do artigo 167 da Resolução nº 294, de 21 de 
novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - ....
Parágrafo Único - ....
I - ....
a)- ....
b)- ....
c- ....
II – ...
III -...
IV – Poderá ser concedida mais de uma urgência especial a fim de se evitar grave 
prejuízo à matéria em regime de urgência ou a perda de sua oportunidade, desde que 
devidamente justificada.”
Art. 3º - O inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 167 da Resolução nº 294, de 21 de 
novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - ...
Parágrafo Único - ...
I - ...
a)- ...
b)- ...
c)- ...
II - ...
III - ...
IV- ...
V- ...
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
VI- …
VII - …
VIII – Na impossibilidade de manifestação das comissões competentes, o presidente 
consultará o Plenário a respeito da dispensa do parecer; se o Plenário rejeitar, o presidente 
designará relator especial; se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da presidência a 
proposição passará a tramitar em regime de urgência especial”.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 07 de dezembro de 2020.
Saulo Henrique Candido
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 08 de dezembro de 2020.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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