norma nº 5984/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.984 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ADVINDA DO 
GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À 
CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ - PARA O EXERCÍCIO DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 09/2025 
– Processo 2263/2025 
– Autógrafo 6002 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2025, à Cidade dos 
Velhinhos de Porto Feliz, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 55.146.294/0001-56, 
Avenida Monsenhor Seckler nº 105, Bairro Centro, Porto Feliz/SP, através de Termo de Colaboração, 
subvenção no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), repassada pelo Governo Estadual, 
divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinada ao programa de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade. 
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação, pelo 
Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente 
apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - Comprovação de, no mínimo, um ano de existência com cadastro ativo, comprovado por 
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, 
bem como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa; 
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, 
certidão simplificada emitida por junta comercial; 
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - 
CPF - da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - de cada um deles; 
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado, como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a 
comprovação; 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B52A-9B41-AE03-51FC e informe o código B52A-9B41-AE03-51FC
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VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade 
técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privado que comprove 
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza 
semelhante ao objeto da parceria; 
X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria; 
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes 
políticos, e que não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes 
políticos de poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração 
Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade; 
XII - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei 
Federal nº 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado; 
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de 
parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 
39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações; 
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela 
OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que 
exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração 
Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o 
segundo grau, em linha reta colateral ou por afinidade; 
XV - Declaração que não emprega menor; 
XVI - Ficha Cadastro do responsável. 
§ 1º A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da liberação 
da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 
2026. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária 
deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução TCESP nº 01/2020, do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º - Fica vedada a concessão de do repasse financeiro à entidade se: 
I - Não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do Art. 
2º desta lei; 
II - Não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III - Não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; 
IV - Os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B52A-9B41-AE03-51FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 11/04/2025 12:52:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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