norma nº 5989/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.989 DE 12 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROJETO GUARDIÃ MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ.
Projeto de Lei nº 20/2025 – Processo 5345/2025 – Autógrafo 6007
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Projeto Guardiã Maria da Penha, voltado à proteção de mulheres em situação 
de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz.
Art. 2º São diretrizes do Projeto Guardiã Maria da Penha:
I - Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, 
conforme legislação vigente;
II - Monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a 
responsabilização dos autores de violência contra as mulheres;
III - Promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por 
guardas civis especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de 
atendimento especializado, quando necessário;
IV - Qualificar a Guarda Civil Municipal para o controle, acompanhamento e monitoramento dos casos 
de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência.
Art. 3° O Projeto Guardiã Maria da Penha será aplicado pela Guarda Civil Municipal de Porto Feliz de 
forma articulada entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, em cooperação com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
§ 1º A operacionalização das ações do Projeto, a partir da coordenação, planejamento, implantação e 
monitoramento pelos órgãos mencionados no caput, será realizada pela Guarda Civil Municipal de 
Porto Feliz.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social definir as diretrizes para o atendimento às 
usuárias do Projeto, em consonância com as referências e normas vigentes para atendimento às 
mulheres vítimas de violência.
§ 3º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, 
não remunerada. 
Art. 4° O Projeto Guardiã Maria da Penha será executado através das seguintes ações:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
I - Identificação e seleção de casos a serem atendidos, pelo Ministério Público da Comarca de Porto 
Feliz - SP; 
II - Visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal de Porto Feliz dos 
casos selecionados;
III - Verificação do cumprimento das medidas protetivas deferidas e adoção das medidas cabíveis no 
caso de seu descumprimento. 
IV - Encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e 
para o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, quando for o 
caso;
V - Capacitação permanente de guardas civis municipais envolvidos nas ações.
VI - Realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao 
aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à 
violência contra as mulheres. 
Parágrafo único. Os encaminhamentos previstos no inciso I do “caput” deste artigo ocorrerão 
mediante a celebração de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, ajustes ou 
instrumentos congêneres com a Prefeitura Municipal. 
Art. 5º Para fins de execução e cumprimento do Projeto poderão ser firmados convênios, contratos 
de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem assim 
com consórcios públicos e entidades privadas. 
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Projeto correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MAIO DE 2025.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz