norma nº 5992/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.9
9
2 DE 
2
7 DE JUNHO DE 202
5
.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PORTO
-FELIZ, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DE 
QUEIMADURAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE 
JUNHO. 
Projeto de Lei nº 
2
4/202
5
– Processo 7920/202
5
– Autógrafo 6010 
– Autoria 
Vereador Adilson de Jesus Casagrande
CELIO PEIXO
TO DOS SANTOS, PRE
FEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º
- Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial do Município
“DIA 
MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS”, a ser celebrado anualmente no dia 06 
de junho. 
Parágrafo único
- O mês de junho é dedicado à causa em razão do Dia Nacional de Luta contra 
Queimaduras, em 6 de junho, instituído pela Lei 12.026/2009.
Art. 2º
- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, 
2
7 DE JUNHO DE 202
5
.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B1DA-FED3-2131-0234 e informe o código B1DA-FED3-2131-0234
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1DA-FED3-2131-0234
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 27/06/2025 09:49:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B1DA-FED3-2131-0234