norma nº 5993/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.9
9
3 DE 
2
7 DE JUNHO DE 202
5
.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 
2
5/202
5
– Processo 792
1/202
5
– Autógrafo 60
1
1
– Autoria 
Vereador André Rogério Bizan de Oliveira
CELIO PEIXO
TO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º
- Fica denominada RUA GUIDO CHATTEL STETNER a atual Rua 
7 do Condomínio Portal Ville 
Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, nesta cidade de Porto Feliz / SP. 
Art. 2º
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente
.
Art. 
3
º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, 
2
7 DE JUNHO DE 202
5
.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/0A6E-91B6-BDB7-E53A e informe o código 0A6E-91B6-BDB7-E53A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A6E-91B6-BDB7-E53A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 27/06/2025 09:49:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/0A6E-91B6-BDB7-E53A