norma nº 600/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 600, DE 22 DE JULHO DE 2025 
OUTORGA HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" AO 
SENHOR FRANCISCO JOSÉ VERALDO 
ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Projeto de Decreto Legislativo n° 27/2025 — Autoria: Vereador Luis Antônio Gutierre Ruiz - MDB 
Art. 1° - Fica outorgada a Honraria "Destaque da Melhor Idade" ao senhor 
Francisco José Veraldo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 22 de julho de 2025. 
Roselene Maria dfi Souza dos Santos 
Pr idente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 22 de julho 
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ativo e de Pb s Públicas