norma nº 603/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 603, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR 
RONALDO PANTOJO 
ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2025 — Autoria: Vereador Pascoal Laturrague — MDB 
Artigo 1°. — Fica outorgado o Titulo de Cidadão Honorário ao senhor Ronaldo 
Pantojo, pelos relevantes serviços prestados na área social do município de Porto Feliz. 
Artigo 2°. — As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Artigo 3°. — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de ago to de 2025. 
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Roselene Maria d Souza dos Santos 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 05 de 
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íticas Públicas