norma nº 344/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
RESOLUÇÃO Nº 344, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Projeto de Resolução nº2/2022 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
Parágrafo Único – A Procuradoria Especial da Mulher atuará como órgão 
independente, sem vinculação a outros órgãos da Casa Legislativa, e contará com o suporte 
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será composta, preferencialmente, por 
duas vereadoras eleitas para a respectiva legislatura, as quais serão indicadas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
§ 1º - Em não ocorrendo maioria na indicação da Mesa Diretora, a escolha será 
decidida por votação do Plenário. 
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente de vereadoras eleitas, haverá a 
indicação de vereadores, na forma preceituada no “caput” e § 1º deste artigo.
Art. 3º - O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório, não 
poderá ser escolhido para compor a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4º - Os membros da Procuradoria Especial da Mulher serão nomeados por Ato 
da Mesa Diretora no início da primeira e da terceira sessão legislativa, permitida a recondução. 
§ 1º - Excepcionalmente, em decorrência de sua criação no exercício de 2022, a 
Procuradoria Especial da Mulher será nomeada no início da segunda sessão legislativa, e será 
renomeada na forma prevista no “caput” deste artigo.
§ 2º - As funções inerentes à Procuradoria Especial da Mulher serão exercidas sem 
qualquer remuneração extra e cessarão, automaticamente, com a interrupção do mandato dos 
seus ocupantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
Art. 5º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - Zelar pela efetiva participação dos vereadores nos órgãos e nas atividades da 
Câmara Municipal;
II – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher;
III – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que 
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara 
Municipal.
Art. 6º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da 
Mulher, terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada se 
necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 21 de fevereiro de 2022.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 22 de fevereiro de 2022.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa