norma nº 6027/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261
-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 6.027 DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Projeto de Lei nº 04/2026 
– Processo 6609/2026 
– Autógrafo 6045
–
Autoria Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada a RUA JOSE BRUGNARO, a atual Rua 07 do Bairro Terras de Porto, nesta 
cidade. 
Art. 2º
– As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2026. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 17/04/2026 16:33:09 GMT-03:00
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