norma nº 346/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
. Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
RESOLUÇÃO Nº 346, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº5/2022 — Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, a Escola do
Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às
atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Porto Feliz:
I — Oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal, suporte conceitual e
treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas
administrativa e legislativa;
II — Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores de gabinete de vereador no início de cada legislatura;
II — Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados os conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV — Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo,
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V — Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI — Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII — Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VII — Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade e que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX — Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais, com os
Executivos Municipais, Estaduais e Federal, com as Associações, com as Entidades de Classe, com
os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público, com as
Universidades, com as Faculdades, com as Escolas Técnicas e com as Escolas de Cursos de
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Qualificação Profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X — Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes
políticos em treinamentos à distância;
XI — Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e Instituições, no cumprimento de compromissos firmados com entidades parceiras;
XII — Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de
Porto Feliz;
XIII — Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros), que tratem de questões e
assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XV - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVI — Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVII — Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
Parágrafo Único — A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º - A Escola do Legislativo de Porto Feliz tem a seguinte estrutura organizacional:
I— Presidência;
II — Direção Escolar;
HI — Coordenação Escolar;
IV — Conselho Geral;
8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
“caput” deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, sem qualquer remuneração ou
gratificação pelo desempenho das funções, respectivamente pelos seguintes agentes:
I— Presidência: Composta pelo Presidente da Câmara Municipal;
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Il — Direção Escolar: Composta por 01 (um) membro, podendo ser exercida por
vereador, servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso
superior completo, mediante designação do Presidente;
HI — Coordenação Escolar: Composta por 01 (um) membro, podendo ser exercida por
vereador, servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso
superior completo, mediante designação do Presidente;
IV — Conselho Geral: Composto por 03 (três) membros, podendo ser exercido por
vereador, servidor do quadro efetivo ou comissionado da Casa Legislativa, desde que tenha curso
superior completo, mediante designação do Presidente.
82º - O Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto
Feliz será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas —
ABEL, mediante convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta
Resolução, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto
Feliz.
Art. 7º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto Feliz integrará a
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL, e as redes das Escolas dos
Legislativos do Estado de São Paulo.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 03 de outubro de 2022.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 04 de outubro de 2022.
Élide Martorano
Diretora Administrativa