norma nº 349/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://Awww.camaraportofeliz.com.br
RESOLUÇÃO Nº 349, DE 10 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 3/2023 — Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - A estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz
compõe-se dos seguintes órgãos:
I— Mesa Diretora
II — Gabinete da Presidência
III — Gabinetes dos Vereadores
IV — Diretoria Administrativa
V — Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas
Art. 2º - À Mesa Diretora, à Presidência da Câmara e aos Vereadores competem as
atividades pertinentes fixadas pela Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º - À Diretoria Administrativa e à Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas
vinculadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz compete sumariamente:
a) Á Diretoria Administrativa:
1— Organizar e gerir a estrutura funcional da Câmara;
II — Gerenciar os direitos e deveres laborais dos servidores da Câmara procedendo às
providências legais pertinentes.
b) Á Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas:
I — Desenvolver as propostas da Mesa Diretora quanto às ações legislativas na área
de políticas públicas, para maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e aperfeiçoamento
da participação política;
Il — Exercer o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria quanto à
organização das atividades legislativas, quanto ao trâmite das proposituras e quanto à coordenação
das relações políticas da Câmara com o Executivo Municipal e com os demais órgãos públicos.
Art. 4º - Os cargos, regime, formas de provimento, requisitos, referências e jornadas
de trabalho do pessoal compõem o Anexo “A”, parte integrante desta Resolução.
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Art. 5º - As funções dos cargos estão definidas no Anexo “B”, parte integrante desta
Resolução.
Art. 6º - O organograma da estrutura administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Porto Feliz está definido no Anexo “C”, parte integrante desta Resolução.
Art. 7º - A escala de salários dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz,
constitui-se de 10 (dez) referências, numeradas em algarismos arábicos de 01 a 10, com 08 (oito)
graus, de “A” a “H”, conforme disposto na Tabela de Referências e Valores Salariais fixada por lei
municipal específica.
Art. 8º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de
incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação
superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada por meio de
documento hábil.
8 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado:
a) 15% (quinze por cento) para a conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam
cargos reservados ao Ensino Fundamental;
b) 20% (vinte por cento) para a conclusão em nível superior;
c) 30% (trinta por cento) para a conclusão de pós-graduação;
d) 40% (quarenta por cento) para a conclusão de Mestrado, com defesa e aprovação
de tese;
e) 50% (cinquenta por cento) para a conclusão de Doutorado, com defesa e
aprovação de tese.
8 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento) para a conclusão de mais de uma
Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por
modalidade.
8 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão
cumulativos.
8 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 — Grau “A”,
de que trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se
incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito.
8 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do
servidor, instruído pelos documentos comprovadores, e posterior deferimento da Presidência da
Câmara.
Art. 9º - As promoções dos servidores serão feitas pelo critério de progressão
funcional e realizadas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, desde que decorrido,
entre uma e outra, o período de 05 (cinco) anos.
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Parágrafo Único — As promoções de que trata o “caput” deste artigo serão feitas,
primeiramente, por antiguidade.
Art. 10 — Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do
tempo de serviço prestado à Câmara.
Art. 11 — A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercício na
classe da categoria funcional a que pertencer.
Parágrafo Único — A promoção por antiguidade será feita, de forma alternada com a
promoção por merecimento, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco)
anos de trabalho do servidor junto à Câmara.
Art. 12 — Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para
outro imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence.
Parágrafo Único — A promoção por merecimento será feita, de forma alternada com a
promoção por antiguidade, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco)
anos de trabalho do servidor junto à Câmara.
Art. 13 — Na promoção por merecimento o desempenho do servidor será avaliado
pelos seguintes critérios:
I- Ter interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra;
II — Ter demonstrado capacidade e eficiência no desempenho profissional.
Art. 14 — A promoção funcional por merecimento será avaliada pela comissão de
avaliação composta por 03 (três) servidores efetivos.
Art. 15 — O Quadro de Pessoal da Câmara é constituído de cargos públicos,
servidores públicos permanentes e servidores públicos comissionados, conforme Anexos que
integram esta Resolução.
Art. 16 - O servidor investido no extinto cargo de Agente de Apoio Legislativo
passará a perceber, na aposentadoria, o valor da referência relativa ao cargo de
Recepcionista/Protocolista.
Art. 17 — A nomenclatura do cargo permanente de Advogado, existente no quadro
organizacional da Câmara Municipal, fica alterada para Procurador Legislativo.
Art. 18 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente de Manutenção e
Zeladoria, junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes
do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 19 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente de Licitações e Compras,
junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo
“A? e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
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Art. 20 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente Legislativo, junto à
Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas, com requisito, referência e jornada semanal constantes
do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 21 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Contador, junto à Diretoria
Administrativa, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo “A” e funções
descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 22 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Controlador de Áudio/Vídeo e
Patrimônio, junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semana
constantes do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 23 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Analista em Tecnologia da
Informação, junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referência e jornada semana
constantes do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 24 — Fica criado 01 (um) cargo permanente de Procurador Legislativo, existente
no quadro organizacional da Câmara Municipal, com requisito, referência e jornada semanal
constantes do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 25 — Fica criado 01 (um) cargo permanente de Assessor de Imprensa e
Comunicação junto à Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas, com requisito, referência e
jornada semanal constantes do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes
desta Resolução.
Art. 26 — Os cargos de Assessor de Gabinete de Vereador e de Assessor de Gabinete
da Presidência serão preenchidos de acordo com as indicações dos respectivos Vereadores e
Presidente Eleito, por meio de requerimento dirigido à Mesa.
8 1º - Compete à Mesa a expedição do Ato de Nomeação e de Exoneração do
Assessor de Gabinete de Vereador e do Assessor de Gabinete da Presidência, mediante
requerimento prévio dos edis respectivamente interessados.
82º - FEncerrando-se o mandato do Vereador o respectivo Assessor será,
automaticamente, exonerado pela Mesa, ressalvada a hipótese de reeleição, na qual será facultada a
permanência desse Assessor, cumpridas as formalidades pertinentes.
$ 3º - Em caso de licença do Vereador por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a
cargo do suplente empossado a decisão sobre a permanência ou não do Assessor de Gabinete e, na
hipótese de optar pela exoneração, deverá requerê-la por escrito à Mesa Diretora.
Art. 27 — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 28 — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de julho de 2023.
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Paulo Adriano Benedetti
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de julho de 2023.
Élide Martorano
Diretora Administrativa
ANEXO “A”
MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQ TO
DADE PROVIMENTO
01 Assessor de Gabinete da| Estatutário Comissão
Presidência
MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO
DADE PROVIMENTO
q Assessor de Gabinete de | Estatutário Comissão
Vereador
MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA
QUANTI FORMA DE REQ
DADE PROVIMENTO SEMANAL
Diretor Administrativo Estatutário Comissão
Coordenador Contábil Estatutário Permanente
Administrativo
02 Analista em Tecnologia da | Estatutário Permanente E.S.C. em 8 40
Informação Tecnologia da
Informação
01 Agente de Licitações e Compras Estatutário Permanente E.S.C. em 7 40
Direito
01 Contador Estatutário Permanente E.S.C. em 8 40
Ciências
Contábeis e
registro no CRC
02 Controlador de Estatutário Permanente EMC. 6 40
Audio/Vídeo e Patrimônio
02 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente EFC. 4 40
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CNH “D”
01 Assistente Administrativo Estatutário Permanente EMC. 3 40
Legislativo
Recepcionista/Protocolista Estatutário Permanente
Vigia/Porteiro Estatutário Permanente
Agente de Manutenção e Estatutário Permanente
Zeladoria
Auxiliar Operacional Estatutário Permanente
MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO REF JORNADA
DADE PROVIMENTO SEMANAL
01 Diretor Legislativo e de Estatutário Comissão ES.C. -
Políticas Públicas
.S.€.
01 Técnico Legislativo Estatutário 40
02 Procurador Legislativo Estatutário Permanente 20
Direito e
registro na OAB
02 Assessor de Imprensa e Estatutário Permanente E.S.C. em 40
Comunicação Relações
Públicas; ou
Comunicação
Social; ou
Jornalismo
01 Agente Legislativo Estatutário Permanente E.S.C. 7 40
01 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.FC. 4 40
CNH “D”
01 Assistente Estatutário Permanente EMC. 3 40
Administrativo/Legislativo
Explicativo referente ao Requisito (Nível de Escolaridade): E.S.C. (Ensino Superior Completo); E.T.C. (Ensino
Técnico em Contabilidade); E.M.C. (Ensino Médio Completo); E.F.C.(Ensino Fundamental Completo);
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ANEXO “B”
FUNÇÕES DOS CARGOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar
o Presidente do Legislativo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes
às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da
Administração Municipal e o Gabinete da Presidência; manter as relações de gabinete com a
sociedade civil, mediante determinação do Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de estudos,
pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem
elaborados pelo Gabinete da Presidência; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no
Gabinete da Presidência; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, programas,
projetos e atividades do Gabinete da Presidência; manter interlocução com os servidores das
unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas
atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas.
GABINETES DOS VEREADORES
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar
o Vereador por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às proposituras
apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração
Municipal e o Gabinete do Vereador; manter relações de Gabinete com a sociedade civil, mediante
determinação do Vereador; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos,
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subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo Gabinete
Parlamentar; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete Parlamentar; colaborar
na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades do Gabinete
Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades organizacionais do Poder
Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desenvolver outras tarefas
correlatas.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO — Exercer sob orientação e em nome da Mesa Diretora e
Presidência o poder hierárquico sobre os servidores da Diretoria Administrativa, coordenando e
orientando-os no cumprimento de suas funções, visando o bom andamento dos serviços;
encaminhar à Mesa Diretora e Presidência as demandas dos servidores e sugerir as devidas
modificações necessárias ao bom funcionamento da Câmara; supervisionar os trâmites
administrativos, orientando o Presidente quanto as suas decisões administrativas que envolvam
planejamento, organização e gestão dos recursos oriundos do Executivo; expedir os comunicados
oficiais da Câmara Municipal; coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como
os registros patrimoniais; acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios; supervisionar os
procedimentos administrativos de pessoal, realização de concursos públicos e preenchimentos de
cargos vagos; zelar pela preservação e conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal.
COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO - Cuidar da elaboração das propostas
relativas aos projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendo-as
ao setor competente do Executivo para a inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses
efetuados pelo Executivo à Câmara, na forma da lei; cuidar da preparação da folha de pagamento,
bem como do controle de materiais e do patrimônio; assinar juntamente com o Presidente da
Câmara os cheques e documentos relativos aos pagamentos a serem efetuados; efetuar a prestação
de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar pela conservação diária e pela manutenção
periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor Administrativo o
material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem
delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
CONTADOR -— Executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros,
efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos
da Câmara Municipal; planejar o sistema de registros e operações contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a
contabilidade da Câmara Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas,
observando a sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para
atender às exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de recursos,
fiscalizando o ingresso de recursos, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os
saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos,
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação
de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de
assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e
medidas de aperfeiçoamento de controle interno; desenvolver a proposta PPA (Plano Plurianual), da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) do Poder Legislativo;
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orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seu anexos; controlar a execução orçamentária,
analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; elaborar o relatório de gestão fiscal
da Câmara; analisar e realizar os trabalhos de conciliação de contas contábeis e bancárias;
acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; efetuar a prestação de contas por meio do
sistema informatizado e atender às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo; participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação; alimentar e manter atualizados os sistemas de tributos, contribuições e impostos de
abrangências Federal, Estadual e Municipal; prestar esclarecimentos aos órgãos de controle,
processos administrativos e gestões pertinentes à área; executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela Diretoria Administrativa.
AGENTE DE LICITAÇÕES E COMPRAS - Realizar estudos e elaborar os documentos referentes
às contratações da Câmara Municipal, inclusive das contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa, como estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto básico, projeto
executivo, bem como outros previstos na legislação de regência; definir o regime de contratação,
modalidade e tipo de licitação mais adequada a cada caso; autuar o processo e registrar no sistema;
numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume; cuidar de outros
procedimentos referentes às contratações públicas como, por exemplo, matriz de riscos,
credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços, catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, reajustamento, repactuação, além de outros fixados para
tanto na legislação; elaborar editais de licitações de bens e serviços de acordo com as necessidades
da Câmara Municipal, providenciando especificação precisa do objeto; providenciar a divulgação e
publicação do edital de convocação e dos respectivos extratos, na forma da legislação; marcar a data
da licitação; realizar orçamentos, pesquisas e cotações de preços para aquisição de bens, obras,
serviços ou locações; pesquisar certidões de regularidade e outras informações que demandem
processos licitatórios, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação; redigir contratos de acordo com as
definições contidas no edital; elaborar aditamentos, prorrogações e rescisões contratuais; montar e
manter em ordem os processos administrativos para prestação de informações ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e outros órgãos internos e externos; zelar pela regularidade formal
dos processos de licitação e contratos administrativos; alimentar os sistemas de informática
disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Portal da
Transparência, Portal Nacional de Contratações Públicas e outros que se fizerem necessários; julgar
todos os recursos; planejar, dirigir e executar as licitações na forma da legislação pertinente e de
acordo com a dotação orçamentária para a contratação de serviços de fornecimento de materiais e
equipamentos; padronizar procedimentos; executar outras atribuições correlatas, de acordo com a
necessidade da área; executar atividades rotineiras ligadas às compras; acompanhar o fluxo de
entrega das compras efetuadas; formalizar os recebimentos e conferencia das compras efetuadas;
acompanhar o estoque de bens necessários ao desenvolvimento das funções da Câmara Municipal,
providenciando a reposição dos mesmos; emitir os pedidos de compras e encaminhar aos
fornecedores, bem como aos demais setores; executar outras atividades que lhe forem delegadas
pelos níveis hierárquicos superiores.
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA — Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à
Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Câmara;
controlar as ligações efetuadas; expedir cópias xerográficas, auxiliar na organização de eventos,
recepcionando convidados e autoridades quando da realização de solenidades; organizar o livro de
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presenças de autoridades e convidados; receber, registrar, controlar e encaminhar, através de
programa informatizado, toda a documentação, proposituras, correspondências e processos em
trâmite na Câmara; controlar e acompanhar as matérias encaminhadas aos Gabinetes dos
Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
MOTORISTA PARLAMENTAR -— Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens,
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se
pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às
eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
VIGIA/PORTEIRO — Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos munícipes ao setor
competente; promover a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas
dependências; atuar na prevenção de incêndios, roubos e furtos; inspecionar as dependências da
Câmara tais como portas, janelas, portões e outras vias de acesso, providenciando a abertura no
início do expediente nos dias das Sessões Camarárias e por ocasião da cessão do salão nobre da
Câmara para terceiros; cuidar do fechamento dos mesmos após o horário de encerramento dos
eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
AGENTE DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA - Cuidar da manutenção e conservação das
dependências do prédio da Câmara Municipal, executando pequenos reparos elétricos, de alvenaria,
pintura, hidráulicos, marcenaria, jardinagem, etc. e solicitar mão-de-obra especializada, quando
necessário; zelar para que os extintores de incêndio estejam carregados, solicitando a renovação das
cargas nos prazos previstos; verificar diariamente o funcionamento de elevadores e plataformas
elevatórias; executar serviços de zeladoria, de acesso às dependências da Câmara Municipal,
providenciando a abertura e fechamento do expediente diário e por ocasião da realização das
Sessões Camarárias e outros eventos do Legislativo, e do uso das dependências da Câmara por
terceiros; auxiliar no serviço de inspeção e vigilância do prédio, realizando a ronda na área externa
e nas dependências internas da Câmara Municipal, verificando o fechamento de portões, portas e
janelas; executar outras atividades correlatas que lhes forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores.
CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO — Responsabilizar-se pela instalação,
funcionamento e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os
equipamentos de áudio e vídeo durante a realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões e
demais eventos realizados; responsabilizar-se pela gravação, reprodução e edição das Sessões e
eventos dentro ou fora do recinto da Câmara; organizar e controlar os arquivos de gravação em
mídia, permitindo sua pronta localização a partir de referências preestabelecidas; controlar os bens
móveis e imóveis da Câmara, tanto contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro
contábil dos bens adquiridos; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem como
os documentos de entrega; solicitar aos setores competentes as documentações e informações
necessárias ao desempenho de suas funções, bem como emitir documentos e informações aos
setores com os quais se relaciona; proceder à realização de inventário ao final de cada exercício;
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controlar a locação de bens; verificar e solicitar o material necessário para a execução de seus
serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Instalar e desinstalar os equipamentos e
softwares; fazer o controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva
ou corretiva simples e gerenciar a contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na
operação de equipamentos e softwares; desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando
a Linguagem Ruby e os frameworks Rails ou Sinatra em Sistema Operacional Mac OSX Snow
Leopard ou superior; apoiar usuários no seu desenvolvimento e/ou gerenciar o desenvolvimento por
terceiros; manter organizada a documentação de equipamentos e softwares, disponibilizando-a para
consulta quando necessário; administrar a rede local e executar ou gerenciar a manutenção de
arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e Unix/Linux; administrar bancos de
dados e apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado fornecedor, identificando,
testando e recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar especificações de
equipamentos, softwares, materiais e prestação de serviços; configurar internet; auxiliar na gravação
e reprodução das Sessões e eventos realizados pela Câmara em vídeo; responder pela transmissão
das Sessões via internet e pelo adequado arquivamento da mídia gravada; executar outras atividades
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO — Auxiliar no encaminhamento de matérias;
digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir recados; atender às
pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela
conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em serviço; requisitar
ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução dos serviços; manter em ordem o
armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos
níveis hierárquicos superiores.
AUXILIAR OPERACIONAL — Executar serviço de limpeza geral nas dependências da Câmara
Municipal, varrendo, lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, móveis em
geral, instalações sanitárias, reabastecendo-os com papel higiênico, sabonetes, ctc.; executar,
seguindo rotinas, a irrigação das áreas verdes; auxiliar na remoção de móveis, máquinas e outros,
sob orientação; preparar e distribuir alimentos líquidos e sólidos aos funcionários; receber,
armazenar e controlar o estoque de produtos de consumo e materiais de limpeza, relacionando tipos
e quantidades para manter os níveis de estoque necessário e informar ao superior imediato a
necessidade de reposição; executar outras tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Exercer sob orientação e em nome da
Mesa Diretora e Presidência o poder hierárquico sobre os servidores da Diretoria Legislativa e de
Políticas Públicas; dirigir e responsabilizar-se pelos serviços por eles prestados reportando-se
diretamente à Mesa Diretora e Presidência; dirigir, coordenar, supervisionar e viabilizar os aspectos
políticos pertinentes à implementação e execução das políticas públicas municipais por
recomendação e em apoio à Mesa Diretora, com o fim de promover a constituição e efetiva
consolidação do processo de implantação dos serviços de interesse da população atendida;
responsabilizar-se em cumprimento às metas fixadas pela Mesa Diretora, pela preparação e pelo
protocolo de apresentação das Sessões Solenes e demais atos pertinentes à inserção de
procedimentos externos como consultas populares, audiências públicas, fóruns técnicos e demais
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://Awww.camaraportofeliz.com.br
atos de políticas públicas; supervisionar os trâmites das matérias legislativas apresentadas e
coordenar a organização das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes e demais
eventos organizados pela Câmara Municipal; elaborar projetos e outros documentos de iniciativa
da Mesa Diretora e da Presidência; proceder ao estudo e interpretação do Regimento Interno, Lei
Orgânica e outras normas; zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica do
equipamento utilizado em serviço.
PROCURADOR LEGISLATIVO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Câmara Municipal, em
Juízo ou fora dele; emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores
ou pelos Órgãos da Câmara sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos, justificativas
de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir pareceres
sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como contratos a serem firmados pela
Presidência; acompanhar os processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Presidência;
buscar solução para os demais assuntos ligados à sua área de atuação; zelar pela conservação diária
e pela manutenção periódica do equipamento utilizado em serviço.
AGENTE LEGISLATIVO — atuar junto aos processos de trabalho e as rotinas próprias do núcleo
legislativo, compartilhando as atividades com o Técnico Legislativo; realizar o serviço de
protocolo de matérias apresentadas por Vereadores, Servidores e Terceiros, providenciando o
devido encaminhamento; auxiliar na organização, acompanhar e dar suporte durante as sessões,
audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; elaborar atas e
redigir documentos e textos que lhe sejam solicitados; providenciar o processamento e organização
de documentos relacionados às proposições em tramitação, a fim de atender ao processo
legislativo; colaborar na pesquisa e elaboração de projetos e outros documentos de competência da
Mesa Diretora e Presidência; colaborar no estudo, pesquisa c interpretação do Regimento Interno,
Lei Orgânica e outras normas; auxiliar as comissões especiais; promover a pesquisa e localizar no
arquivo da Câmara documentos solicitados, providenciando a sua reprodução ou encaminhamento
através de processamento eletrônico; arquivar todos os documentos com tramitação finalizada;
controlar e encaminhar ao setor competente atos e documentos de concessão de licenças,
afastamentos, férias, abonadas e controle de frequência de Servidores e Vereadores, visando
auxiliar na elaboração da folha de pagamento; recepcionar e atender munícipes quando necessário;
executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
TÉCNICO LEGISLATIVO — Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas
as matérias remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes
da Câmara Municipal, submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas
Públicas; revisar as proposituras encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das
proposições junto às Comissões Permanentes; preparar as minutas dos autógrafos e submetê-las à
apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; elaborar relatórios de
atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a
execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material a ser utilizado; executar
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO -— Redigir textos informativos que concorram
para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade
parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à
Presidência, às Comissões, aos Vereadores e às Diretorias; promover entendimentos com empresas
e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; realizar coberturas,
levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados
importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
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de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e críticas
de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse da
Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal
na imprensa escrita, falada e televisionada, bem como no site oficial da Câmara; realizar e
proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; distribuir textos,
fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; organizar a realização dos
eventos do Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e Legislativa/Políticas
Públicas; recepcionar nas comemorações e eventos da Câmara; programar e coordenar a realização
de pesquisas na área cultural; elaborar, anualmente, relatório das atividades; zelar pela conservação
diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a execução de seus serviços;
executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
MOTORISTA PARLAMENTAR -— Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens,
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se
pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às
eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ANEXO “C”
ORGANOGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
Site: http://Awww.camaraportofeliz.com.br
MESA DIRETORA
GABINETES DOS
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA VEREADORES
DIRETORIA
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE
ADMINISTRATIVA POLÍTICAS
PUBLICAS
PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA
ASSESSOR DE GABINETE PROCURADORES
DA PRESIDÊNCIA (01)E JURÍDICOS (02)
ASSESSOR DE GABINETE
DOS VERADORES (11)
(DIRETOR LEGISLATIVO E|
DE POL. PÚBLICAS (01)
TECNICO LEGISLATIVO
(01)
[AGENTE LEGISLATIVO (01)
DIRETOR
ADMINISTRATIVO (01)
COORDENADOR
CONTÁBIL
ADMINISTRATIVO (01)
CONTADOR (01)
AGENTE DE LICITAÇÕES E
COMPRAS (01)
ASSESSOR DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO (02)