| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1972 |
| Date | 1972-11-10 |
| Ementa | SUBSÍDIO PREFEITO |
| native_id | 958 |
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DECRETO LEGISLATNO Nº 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÓRIO FELIZ. A Mesa da Camara Municipal de Ponto Feliz faz saben- que a Camara Municipal aprovou, nos termos do antigo 3 do De- creto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 (Lei Onganica dos Municípios), e ela promulga o seguinte - ART, 1º - ART. 2º — ART. 3º - ART. 48 - DECRETO LEGISLATNO : Os ” subsídios” do Prefeito llumicipal de Ponto Feliz, na próxima Legislatura, ficam fixados no quantum e- quivalente a 15 f quinze) salarios mínimos mensais , vigente na região. À "venha de representação” do Prefeito Municipal de Ponto Feliz, na proxima Legislatura, fica fixada no , quantum equivalente a 3 (tres) salarios mínimos men- sais vigente na regiao. As despesas decorrentes da execução deste Decreto le gislativo conrenao por conta de dotação propria a ser consignada no Orçamento, suplementada opontuna-/ mente, se necessario. Este Decreto Legislativo entrana em vigor na data de * sua publicação, devendo seus efeitos serem produzidos a partir de 1º de fevereiro de 1973. CÂMIRA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 10 DE NOVEIBRO DÊ A ns Geraldo E EA Lo 1º Secretario BLICADO NA SECRETARIA DA CAMARA EM 10 DE NOVERBRO DE 1.972. Secretario do Gabinete da Camara Lvr N