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norma nº 2/1972

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1972
Date 1972-11-10
EmentaSUBSÍDIO PREFEITO
native_id958

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texto integral #

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DECRETO LEGISLATNO Nº 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÓRIO FELIZ.
A Mesa da Camara Municipal de Ponto Feliz faz saben-
que a Camara Municipal aprovou, nos termos do antigo 3 do De-
creto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 (Lei Onganica dos
Municípios), e ela promulga o seguinte -
ART, 1º -
ART. 2º —
ART. 3º -
ART. 48 -
DECRETO LEGISLATNO :
Os ” subsídios” do Prefeito llumicipal de Ponto Feliz,
na próxima Legislatura, ficam fixados no quantum e-
quivalente a 15 f quinze) salarios mínimos mensais ,
vigente na região.
À "venha de representação” do Prefeito Municipal de
Ponto Feliz, na proxima Legislatura, fica fixada no ,
quantum equivalente a 3 (tres) salarios mínimos men-
sais vigente na regiao.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto le
gislativo conrenao por conta de dotação propria a
ser consignada no Orçamento, suplementada opontuna-/
mente, se necessario.
Este Decreto Legislativo entrana em vigor na data de *
sua publicação, devendo seus efeitos serem produzidos
a partir de 1º de fevereiro de 1973.
CÂMIRA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 10 DE NOVEIBRO DÊ A
ns Geraldo E EA Lo
1º Secretario
BLICADO NA SECRETARIA DA CAMARA EM 10 DE NOVERBRO DE 1.972.
Secretario do Gabinete da Camara
Lvr
N

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