| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1976 |
| Date | 1976-12-20 |
| Ementa | SUBSÍDIO PREFEITO E VICE 1977-1980 |
| native_id | 973 |
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DECRETO LEGISLATINO Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1 976. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, PARA A LEGISLATURA 1977/1980, E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Camara funteipal de ? onto Feliz, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal, em sessão realizada em 20 de dezembro de 1976, aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATNO: Antigo 1º - Ficam fixados 04 subsídios do Prefeito flunicipal de Ponto Feliz, para a legislatura 1977/1980, na seguinte forma: Anis de 1977 875.000,00 pon mes; Ano de 1978 878.000,00 por mes; fno de 1979 22. 000,00 por mes; Aro de 1980 e janeiro de 1981 825.000,00 por mes. fntigo 2º - Fica fixada em CaBs. 000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, a venba de Representação do Prefeito Municipal de Ponto Feliz, para a Llegialatura de 1977/1980. Antigo 3º - Fica fixada em (AB2. 500,00 (dois mil e quinhentos eruzei- no4) mensais, o verba de Representação do Vice-Prefeito - Municipal de Porto Feliz, para a degiatatuna de 1977/1980. futigo 4º - Ns despesas deconentes da execução deste Decreto Legisla tivo correrae por conta de dotações proprias que consta-/ não dos orçamentos referentes avs períodos da proxima te- gislatura, Antigo 5º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, deverdo seus efeitos serem produzidos a par- tin de 1º de fevereiro de 1 977. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FEL, 20 DE DEZEMRO DE 1 976. é. . EL, = Prof. Claúdio Sampaio Tonnes RUBLICADO NA SECRETARIA DA CARA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1 976. Bergdtto Molses Bro. 2 Secretario do Gabinete da (amana