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norma nº 17/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 1976
Date 1976-12-20
EmentaSUBSÍDIO PREFEITO E VICE 1977-1980
native_id973

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DECRETO LEGISLATINO Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1 976.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E A VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO FELIZ, PARA A LEGISLATURA 1977/1980, E DÁ
CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Camara funteipal de ? onto Feliz, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal, em
sessão realizada em 20 de dezembro de 1976, aprovou e ela
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATNO:
Antigo 1º - Ficam fixados 04 subsídios do Prefeito flunicipal de Ponto
Feliz, para a legislatura 1977/1980, na seguinte forma:
Anis de 1977 875.000,00 pon mes;
Ano de 1978 878.000,00 por mes;
fno de 1979 22. 000,00 por mes;
Aro de 1980 e janeiro de 1981 825.000,00 por mes.
fntigo 2º - Fica fixada em CaBs. 000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais,
a venba de Representação do Prefeito Municipal de Ponto
Feliz, para a Llegialatura de 1977/1980.
Antigo 3º - Fica fixada em (AB2. 500,00 (dois mil e quinhentos eruzei-
no4) mensais, o verba de Representação do Vice-Prefeito -
Municipal de Porto Feliz, para a degiatatuna de 1977/1980.
futigo 4º - Ns despesas deconentes da execução deste Decreto Legisla
tivo correrae por conta de dotações proprias que consta-/
não dos orçamentos referentes avs períodos da proxima te-
gislatura,
Antigo 5º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicação, deverdo seus efeitos serem produzidos a par-
tin de 1º de fevereiro de 1 977.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FEL, 20 DE DEZEMRO DE 1 976.
é. . EL, =
Prof. Claúdio Sampaio Tonnes
RUBLICADO NA SECRETARIA DA CARA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1 976.
Bergdtto Molses Bro. 2
Secretario do Gabinete da (amana

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