| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1980 |
| Date | 1980-02-20 |
| Ementa | ALTERA DECRETO 17 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREFEITO |
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DECRETO LEGISLATNO Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980 ALTERA O DECRETO LEGISLATINO Nº 17, DE 20/12/2976, NO! TOCANTE À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL É DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa cia (amana Municipal de Ponto Feliz, usando de quas atribuições legais, faz sabes que a (amana Municipal apro vou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATNO + Antigo 1º - O antigo 2º do Decncto Legislativo nº 17, de 20/12/1976 , pares a vigorar com a seguinte redação, em atenção ao pa- sagrafo 1º do antigo 38, do Decneto-Lel Complementar nº 9/698= (ARTIGO 29 — 1 venha de apresentação mensal do Prefeito) Puntei pal conespondena a 2/3 (dobs terços) do Valom do nespectivo subsídio). Antigo 2º = fa despesas deconentes da exhcução deste Decneto Legiala tivo comenão por conta de dotação omçamentania propria. Antigo 3º — - Cate Decreto Legialativo entncna em vigor na data de sua” publicação, devendo seus efeitos serem produzidos a par-/ dia de 1º de fevereiro de 1980, nevogando-se 24 = ções ex contrario. Câmara unicipal de Ponto Feliz, 20 de fevereixo de 1980. A EE A Eu laulio Sampaio Tonnes - Presidente teta 3 Lo Robento Prestes de Souza - 1º Secretario Publicado na Secretgria da (anana em 20 de feversino de 1980. E Secretinio do Gabinete da (anana