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norma nº 27/1980

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 1980
Date 1980-02-20
EmentaALTERA DECRETO 17 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREFEITO
native_id983

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DECRETO LEGISLATNO Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980
ALTERA O DECRETO LEGISLATINO Nº 17, DE 20/12/2976, NO!
TOCANTE À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
É DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa cia (amana Municipal de Ponto Feliz, usando de quas
atribuições legais, faz sabes que a (amana Municipal apro
vou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATNO +
Antigo 1º - O antigo 2º do Decncto Legislativo nº 17, de 20/12/1976 ,
pares a vigorar com a seguinte redação, em atenção ao pa-
sagrafo 1º do antigo 38, do Decneto-Lel Complementar nº
9/698=
(ARTIGO 29 — 1 venha de apresentação mensal do Prefeito)
Puntei pal conespondena a 2/3 (dobs terços) do Valom do
nespectivo subsídio).
Antigo 2º = fa despesas deconentes da exhcução deste Decneto Legiala
tivo comenão por conta de dotação omçamentania propria.
Antigo 3º — - Cate Decreto Legialativo entncna em vigor na data de sua”
publicação, devendo seus efeitos serem produzidos a par-/
dia de 1º de fevereiro de 1980, nevogando-se 24 =
ções ex contrario.
Câmara unicipal de Ponto Feliz, 20 de fevereixo de 1980.
A EE A Eu
laulio Sampaio Tonnes - Presidente
teta 3 Lo
Robento Prestes de Souza - 1º Secretario
Publicado na Secretgria da (anana em 20 de feversino de
1980. E
Secretinio do Gabinete da (anana

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