norma nº 30/1981

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE OP DE DEZENCRO DE 1 981
Fixa remuneração do Prefeito Municipal
A Pesa da (amara Municipal de Ponto Feliz, usando de quas
atribuições legais, faz saber que a (amara Municipal apro
vou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATNO:
Antigo 1º - Nos termos do permlssivo do antigr 211, da Constitulção Fe
deral (Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de
1981), 04 subsídios e a venha de aepresentação mensais do
Sa Prefeito Municipal, no pertodo de 1º de novenbro de
1981 a 31 de janeiro de 1983, são fixados da seguinte fon-
mas
a) Subsúlios connespontentes a 9 (nove) salarios minimos; .
b) Venha ce representação, correspondentes a 3 (tres) sada
alos minimos.
Antigo 2º - fa despesas com a execução deste Decreto Legislativo corre
não à conta das verbas proprias do onramento municipal, su
plementadas se necessario.
detigo 3º - Esta Decanto Legislativo entrona em vigor no data de qua
publicação, aetroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
1981.
Eli
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Leéudio 3 io Tones ' Nenval Vo Foelis
C 1º Teottnio é ao Sonintnio
Publicado na Secretaria da (amaro em 08 de dezembro de 1 981.
Toises linoca
Secretario do Gabinete do Câmara