norma nº 43/1986

AECRETO LESISLATINO Nº 43, DE 05 DE DEZEISRO DE 1.986
APROVA O RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, CONSTITUIDA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 13/86.
A esa da Câmara Munlelpal de Ponto Fellz, usando de us
atribuições legais, faz sabes que a (Camara untetpal apro
vou « ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Antigo 1º - Ficam aprovados o nelatonto « as conclusões da Conlasão (a
peelal de Inquenito, que do presente Decreto Leglalativo
flea fazendo parte, constituida para apurar denúncias cons
tantes do Requerimento nº 13/86, no sentido da existência
do fato,
Antigo 2º - Este Decreto Leglalativo entrana em vigor na data de sua
publicação, navogadas as disposições em contranto.
= e 05 de dezembro de 1.986
ESSAS Prestes neh
Presidenta
Robe veira lonaes
«a, Se 2º Sepretanto
Publicado na Secnatanta da (amana em 08 de dezembro de 1986
Benedito MoLsts Cnoca
Dinetor Tecnico
(DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 05 DE DEZENSRO DE 1: 986)
CURISSÃO ESPECIAL DE IRXIERITO — REQUERIMENTO Nº 13/86
RELATÓRIO
Er atendimento co Requerimento nº 13/56, de autonta do nobre
vencador Poulo Robento Guenini, devidamente assinado pelos — ventadonas
Nenval Volpato Faslls, Ivan Lebta, José Quintino Schettind, Nelson Stlvel
na Moraes, Joco Vatista Rodaigues, Maximo Rocco, Roque Ambrosint, Dusval
de Campos, Helido Tuani e Jondão Auguato Slocana, à a Camara Munteipal da
Ponto Feliz entou uma (omissão Espeetal de Inquénito, nos termos regimen
tais, para apurar derunela referente à pastica de atos de violência «
abuso de podea, por porte da Guenda Muntelpol de Ponto Feliz, tendo como
vítimas 04 Lunãos Gerson e Josias WWeLasmanna
Confoama exigência nagimental, as Lideranças das bancadas aq
presentativas na Câmara, obedecendo o princípio da proporetonal idade par
tidanta, indicaram para fazerem parte da (omtasão 04 vereadores Jvan Lei
te, Nelson Silveira !onnes, faxino Rocco, Duval de Campos e Neaval Vol
pato Faelts.
ém sua palmeira reunião, nos tesmos negimentals, a (Comlasão
Especial de Inquentto, constltulia por cinco veneadoses, com o prazo de
talnta dias, elegeu como presidente o nobre veneador lvan Lelte e desig
nou como nnintas o nobre vereador Nelson SLlvelra Moraes,
> dta 07 de novenbao do comente cno de 1.986, a ombssao
Especial de pb ço ouviu o nobne vereador Taulo Vobento Cueriná, na
qualicade de nequenante. Em seguida, no dia 10 de novembro da 1.986, a
(6.3. ouviu as vítimas Senson e Josias Ne Lasmann
Em data de 13 de novembro de 1.956, a (6: ouviu, na quali
dade de testemunhas, os senhonas João Nojas, Jost Maunino Netto e Anmin-
do Antunes da Silva Filho,
No dia 24 de novembro de 1.986, a (1E:)o ouviu 24 envolvidos
na acusação poa A agaessao «4 abuso de poder, ou sejam: (anlos Robesto le
andro Vletaa (Chefe da Guara Muntetpal da Ponto Feltz), e alnda os Glu-
Antovaldo Jost Foganholo e Sengto Soares de (amanço. Em 27 de novenbao -
de 1.986, a (1Ê.J. ouviu o Sa: Csnta Milrell de (amargo, Comissanto de
lienonas, mencionado pelos acusados.
Viesam para 04 autos, a título de instrução, copia dos Esta
dutos da Guarda Municipal de Ponto Feliz, Laudos fedicos, Pontanta do
Exa? Sa Prefeito Municipal de Ponto Feliz, designando funcionario como
Chefe da Guarda Municipal, Jonnal Talbuna das Monções, edição nº 2, 2,080 ,
de 08 de novembro da 1. 986, Replatasa de Oconincias da Guada Puntelpal
de Ponto Feliz, Talão de Oconmancia da Polícia Militar do Estado de Sao
Paulo, cdapolmento da testemunha Sa (lro Buevigitent, prestado perante a
autoridade policial local, « alegações finals dos atvogados das partes
É de se destacar que 04 depoimentos de Sanson Welasmam (fla
9), « de Jostas Welsamam (fls 12), que são as vítimas, estão em perfei
da consonancia com 04 depoimentos das testemunhas João Rojas (fla, 7h) ,
Jost faunino Netto (flo 76) à Anmindo Antunes da Silva Filho (fls 79),
Obsenvanse também, que tanto as vítimas como a testemunha jo
st Maunino Netto (la. 76), « o jonnal Talbuna das Monções notlelam os fa
tos como tendo ocoraido na nolte de 30 de outubro de 1.986, ao passo que
o Reglatro de Oconnência da Guanda Munteipal de Ponto Feliz, tendo como
asdiniâmeta Gotuitie de útil, sem nenhuma outra referência, tem a data
de 31/10/86, tendo cono lnlelo 21,10 horas, « como término 21,20 horas,
o que conacteniza fonte lncoerencia, pois todos os acusados, em seus da
polmentos, aflaman que o fato oconnau no dia 30/10/86,
Alias, o GH Senglo Soares de Camargo, as fls.97, declara que
a oconsência se deu no dia 30 de outubro, por volta das vinte horas “
quinga minutos, ocomendo tambem aí, incoenéncia de horario com o Regis
tro de Ocomeneia de [Lu 90. É conveniente salientar que o (onlssánio da
Menores Oamia Mlhell de (amargo, as flo. 103, afluma que fol procurado pe
dos Gs. que conduziam as vítimas, em qua casa, pos volta das vinte e
uma horas e trinta minuto 4.
De tulo Laso, constiledanto-se que do loerl onde foi efetuada
a palsão até a casa do (omlesanto Mneli, ha um pequena distancia, con
clul-se que as vítimas ficaram em poder da Guanda Munlelpal, por mais de
una hora, antes de senxem levados a casa do mencionado Comlssanto.
Os lawlos medicos juntados aos autos, às fls. 84/85, muto
embora nada aflamem com aefenência a ferimentos em Gerson lelsmann, de
monatram que Jostas Ile Lasmann, examinado em 30/10/86, apresentava esconk
ações em negião cervical antentor e em dorso, apresentando também esconi
ações mals equimoses em regiao postertor dos braços:
Dessa forma, e por tulomais que dos autos consta, este nela
ton é pala procedência da denuncia constante do aequenimento nº 13/86 «
fls. 1, « entende que o Exmº. Sa Prefeito Municipal de Ponto Feliz, deve
fidave) sen Unformado de que houve violação ao antigo 20, ineiso XV|, dos
Catatutos da Guarda Mentelpal de Tonto Feliz, cujas movidanelas são de
sua intelaa responsabilidade, mos termos do antigo 23 dos mencionados és
dntuto.s-
Tontanto, este relator é pela namessa de copia dos mutos ao
Exa Sa Prefeito Municipe! de Ponto Feliz, bem como a Exif, Sal. Paomo
tora da Justiça dest: (Comnor, pera as providênalas legais
É o relatório,
Poato Feliz, M de dezembro de 1 986
(as. | Nelson Silveira onaes - Relator
Mesa da Camara liuntcipal de Ponto Feliz, 05 de duzentao da
1.966.
Ge lom
Roberto Prestes de Souza
Presidente
Paulo Rob alnl Nelson Silvetas Moraes
1º Sefdl tonho 2º Pecxetario