sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 19:14 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 21:35 
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula Melo
dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 31 de 2025, Solicita minuto de silêncio
pelo falecimento do Jovem Davi Thomé Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos,
Número de Protocolo: 118, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 2 - Requerimento nº 33 de 2025, Solicita minuto de silêncio pelo
falecimento da Senhora Alice Mariano Gomes Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos,
Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 3 - Requerimento nº 34 de 2025, Abono - Falta Autor: André Rogerio
Bizan de Oliveira, Número de Protocolo: 183, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Requerimento nº 35 de 2025, Requeiro
informações sobre patrulhamento da GCM na área verde localizada no bairro Jardim
Excelsior Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Requerimento nº 37 de
2025, Solicita Minuto de Silêncio pelo falecimento do Sr. Devanir Fermino de Almeida
Autor: Luís Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - Requerimento nº 38 de 2025,
Solicita Minuto de Silêncio pelo falecimento da Sra. Benta Pereira da Silva Autor: Luís
Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 201, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Requerimento nº 39 de 2025, Solicita
Minuto de Silêncio pelo falecimento do Sr. João Vieira da Cruz Autor: Luís Antônio
Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 8 - Moção nº 3 de 2025, Moção de Aplausos para o Senhor
Endriws Henrique Lopes Barros Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de
Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9
- Moção nº 4 de 2025, Moção de Aplausos para o Studio Soly'Dance Autor: Marcelo
Tuani, Número de Protocolo: 197, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 10 - Indicação nº 63 de 2025, Indico para que seja efetuado
estudo acerca da alteração da Lei Municipal nº 4232/2005 Autor: Lúcia de Fátima
Caballero, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 64 de 2025, Indicação para que seja colocado um puxador no lado interno
da porta da Secretaria Municipal de Saúde Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número
de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 65 de 2025,
Indicação para que sejam realizadas, todos os anos, a Caminhada para Inclusão e
Conscientização da Síndrome de Down Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de
Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 66 de 2025,
Indicação para que sejam disponibilizados chips anticoncepcionais nos postos de saúde
Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 67 de 2025, Indicação para que seja retomada a entrega
de ovos de Páscoa Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 68 de 2025, Indica a Pavimentação da
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 08/04/2025
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calçada em toda a extensão da Av. dos Trabalhadores Autor: Luís Henrique de Oliveira
Diniz, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação
nº 69 de 2025, Indicação para que sejam feitas, de formas periódicas, as limpezas e
higienização nos ônibus do transporte coletivo Autor: Adilson de Jesus Casagrande,
Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 70
de 2025, Indicação para que seja implantada uma lombo faixa ou sinalização de via única
na Rua Cônego Belotti Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 186,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 71 de 2025, Indico a
reestruturação do caminho na Av. Dr. Antônio Pires de Almeida entre os dois sentidos da
avenida Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 190, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 72 de 2025, Indicação de limpeza da
área verde localizada na Rua Ângelo Fustaino Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos,
Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 73
de 2025, Criação de um Parque Municipal das Crianças Autor: Paulo Adriano Benedetti,
Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 74
de 2025, Lombada na Rua João Gastardelli Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de
Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 75 de 2025,
Poda e roçada da vegetação no terreno localizado na Rua José Maurino Filho Autor: Paulo
Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 76 de 2025, Indica a Pavimentação das calçadas da R. Alameda das
Espatódias, e a restauração do parquinho infantil da localidade Autor: Luís Henrique de
Oliveira Diniz, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Ofício do Executivo nº 8 de 2025, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 23/2025 Autor:
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Ofício do Executivo nº 9 de 2025, BALANÇO ANUAL
2024 Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/VFDaQtr_U20?t=5888 ; 2 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo:
https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=6564 ; 3 - Odélio Leite dos Santos / DC - URL Vídeo:
https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=6919 ; 4 - André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD - URL
Vídeo: https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=7400 ; 5 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD -
URL Vídeo: https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=7609 ; 6 - Marcelo Tuani / PP - URL Vídeo:
https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=8022 ; 7 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=8384 ; 8 - Paulo Adriano Benedetti / REP - URL Vídeo:
https://youtu.be/VFDaQtr_U20?t=8949
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2025, DISPÕE SOBRE
REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ADVINDA DO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DE
TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ - PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 101, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2025,
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA
O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 102, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Substitutivo nº 2 de 2025,
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO
DE AREA COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 176, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 08/04/2025
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Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Não Votou ; 4 - Substitutivo nº 3 de 2025, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI
Nº 13/2025 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Célio Peixoto dos
Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 177, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Não Votou ; 5 - Requerimento nº 40 de 2025, Urgência Especial a Subemenda nº 1 a
Emenda nº 1 ao PL 11/2025 Autor: Ana Paula Melo dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Subemenda nº 1 de 2025, SUBEMENDA N° 01/2025 AO PROJETO DE
LEI N° 11/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO
VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM
ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI
CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: André
Rogerio Bizan de Oliveira, Número de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Ocorrências da Sessão: Com base no art. 167, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno
a Sra. Presidente incluio na Ordem do Dia o Requerimento nº 40/2025, subscrito pela
maioria absoluta dos Vereadores, solicitando urgência especial para a SUBEMENDA Nº 1
À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI N° 11/2025 que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS EM
CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
08/04/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 08/04/2025
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Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
08/04/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 08/04/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-14]
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393
Site: https://Awww.portofeliz.sp.leg.br
ORDEM DO DIA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2025
1) Projeto de Lei nº 9/2025
de autoria do Executivo
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ADVINDA DO GOVERNO
ESTADUAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VE-
LHINHOS DE PORTO FELIZ - PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS:;
- Discussão / Votação: Turno Único
- Processo de Votação: Simbólica, o Quorum de aprovação é de Maioria Simples
2) Projeto de Lei nº 10/2025
de autoria do Executivo
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
- Discussão / Votação: Turno Único
- Processo de Votação: Simbólica, o Quorum de aprovação é de Maioria Simples
3) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 12/2025
de autoria do Executivo
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE AREA COM REVERSÃO AO PATRIMONIO
DO MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
- Discussão / Votação: Turno Único
- Processo de Votação: Nominal, o Quorum de aprovação é de Maioria Absoluta
4) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2025
de autoria do Executivo É
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Discussão / Votação: Tumno Unico
- Processo de Votação: Nominal, o Quorum de aprovação é de Maioria Absoluta
Porto Feliz, 04 de abril de 2025.
Gnv
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente