sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identi
ficação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/07/2025 - 19:09 ;
Encerramento: 07/07/2025 - 21:06 
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula Melo
dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 64 de 2025, Solicito minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Durval Calegari Coan. Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo:
353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 65 de 2025, Solicito
minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Sebastiana Couto de Oliveira. Autor: Roselene
Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Requerimento nº 66 de 2025, Solicito minuto de silêncio pelo falecimento do
Sr. Miguel Sampaio. Autor: Luís Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 370, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 67 de 2025, Solicito minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Fioravante Faelis Neto. Autor: Roselene Maria de Souza
dos Santos, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 68 de 2025, Solicito minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria
Laudelina de Jesus. Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo:
404, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 69 de 2025, Solicito
minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Moacir Rodrigues de Mendonça. Autor: Lúcia de
Fátima Caballero, Número de Protocolo: 405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Moção nº 27 de 2025, Moção de Aplausos ao Sr. Sérgio Dalmazo. Autor: Adilson de Jesus
Casagrande, Número de Protocolo: 367, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 8 - Moção nº 28 de 2025, Moção de Aplausos ao Sr. Wesley
William Pereira por sua atuação transformadora na cidade por meio da arte. Autor:
Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - Indicação nº 144 de 2025, Indico, a
viabilidade de 
firmar convênios com instituições de ensino superior e/ou clínicas privadas.
Autor: Ana Paula Melo dos Santos, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 145 de 2025, Indicação IA Autor: Adilson de Jesus
Casagrande, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 146 de 2025
,
Indico, que seja solicitado ao setor competente estudo para implantação de lombada na
Rua Rui Barbosa – Bairro Centro. Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de Protocolo:
356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 147 de 2025, Indico, que
seja solicitado ao setor competente um estudo para implantação de uma faixa de
pedestres na Rua Rui Barbosa – Bairro Centro. Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número
de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 148 de
2025, Indico, que seja realizado estudo de ponto para estacionamento dos ônibus de
turismo, no centro da cidade. Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo:
358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 149 de 2025, Indico, a
implantação de um redutor de velocidade na estrada do Bairro Palmital. Autor: Adilson de
Jesus Casagrande, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 150 de
2025, Indico, a implantação de lombadas na Rua Clotilde Russo Ayres – Bairro São Bento.
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 10/07/2025
Página 1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 31776630b0510ff157cd055c9b4eeebe6bce9dcae88402f3d0eddbc85d55e75e
Link de validação: https://valida.ae/c31ea0df6da843b8d297efb530d8c5538b3b205305fd87fca?sv
Validador
Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Adriano Benedetti / REP - URL Vídeo: https://
youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=2890 ; 
2 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO - URL
Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=3721 ; 
3 - Ana Paula Melo dos Santos / PL -
URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=4052 ; 
4 - Luís Antônio Gutierre Ruiz /
MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=4367 ; 
5 - Marcelo Tuani / PP -
URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=5047 ; 
6 - Luís Henrique de Oliveira Diniz
/ PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=5653 ; 
7 - Pascoal Laturrague /
MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=6054
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2025, DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei nº 29 de
2025, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio
Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 364, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Não Votou ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, OUTORGA HONRARIA
“DESTAQUE DA MELHOR IDADE” A MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA TRENTIN ZILLI
Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo: 339, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA
MELHOR IDADE” AO SENHOR APARÍCIO JOSÉ BANDEIRA. Autor: Luís Henrique de
Oliveira Diniz, Número de Protocolo: 340, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula
Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz
- Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo
Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano
Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 4 de 2025, OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO
YAMAMOTO” A SENHORA ODILA FERNANDES. Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz,
Número de Protocolo: 349, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
5 de 2025, OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À PEQUENA MARIA EDUARDA
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 10/07/2025
Página 2
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 31776630b0510ff157cd055c9b4eeebe6bce9dcae88402f3d0eddbc85d55e75e
Link de validação: https://valida.ae/c31ea0df6da843b8d297efb530d8c5538b3b205305fd87fca?sv
Validador
PEROTTI. Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz, Número de Protocolo: 350, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, OUTORGA
HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” AO STUDIO SOLY'DANCE
Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo: 354, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO AO SENHOR ODAIR DE ALMEIDA LARA JUNIOR Autor: Marcelo Tuani,
Número de Protocolo: 355, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
8 de 2025, OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À CAUÃ DE SOUZA NUNES
Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de Protocolo: 360, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo:
https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=7146 ; 
2 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=7187 ; 
3 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL
Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=7225 ; 
4 - Paulo Adriano Benedetti / REP - URL
Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=7287 ; 
5 - Luís Henrique de Oliveira Diniz /
PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=7498 ; 
6 - Adilson de Jesus
Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=7538
Ocorrências da Sessão: A Presidente da Câmara Municipal destacou a presença do
ilustre Vereador Emerson Ferreira, do Município de Rafard-SP, que teve a oportunidade de
se manifestar em Tribuna Livre, compartilhando suas ideias e experiências com os
presentes.https://youtu.be/FmG0AqZqN0w?t=1388 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 10/07/2025
Página 3
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 31776630b0510ff157cd055c9b4eeebe6bce9dcae88402f3d0eddbc85d55e75e
Link de validação: https://valida.ae/c31ea0df6da843b8d297efb530d8c5538b3b205305fd87fca?sv
Validador
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
10/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 10/07/2025
Página 4
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 31776630b0510ff157cd055c9b4eeebe6bce9dcae88402f3d0eddbc85d55e75e
Link de validação: https://valida.ae/c31ea0df6da843b8d297efb530d8c5538b3b205305fd87fca?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Roselene M. de S. dos Santos
Data 12/11/2025 14:21
#bba32f99b9a811f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data 05/11/2025 09:29
#bbac8661b9a811f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 10/11/2025 11:45
#bbb5b235b9a811f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO