sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identi
ficação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/07/2025 - 19:14 ;
Encerramento: 14/07/2025 - 21:33 
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula Melo
dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 71 de 2025, Solicito minuto de silêncio
pelo falecimento da Sra. Silvia Caceres Annunciato Autor: Pascoal Laturrague, Número de
Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 29 de 2025, Moção
de Aplausos ao Sr. Lucas Rafael Vieira pelo projeto social "Criança Feliz". Autor: Luís
Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 413, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Moção nº 30 de 2025, Moção de Aplausos à
jovem Maria Luísa Carriel Cardoso. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo:
435, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Moção
nº 31 de 2025, Moção de Aplausos para o Sr. Rodrigo Nunes Yoshihara. Autor: Adilson de
Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Moção nº 32 de 2025, Moção de aplausos a
polícia militar, departamento viário de transito e a guarda civil municipal. Autor: Pascoal
Laturrague, Número de Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 6 - Moção nº 33 de 2025, Moção de aplausos a Sra. Gisele
Antunes Deliberali pelo trabalho incrível no desenvolvimento humano, cultural e social de
Porto Feliz. Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 464, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Indicação nº 155
de 2025, Indicação para que a Prefeitura realize estudos e crie o "Porto Feliz Fest
Prêmios". Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 156 de 2025, Indicação para que seja
construída uma lombada ou lombo-faixa nos Altos dos Tendás. Autor: Adilson de Jesus
Casagrande, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 157 de 2025, Indicação para que sejam realizados estudos para a
regulamentação dos motoboys. Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo:
414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 158 de 2025, Ampliação
do número de dentistas disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde. Autor: Paulo Adriano
Benedetti, Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 159 de 2025, Criação de uma praça na Rua Mahatma Gandhi, no bairro
Convívio do Santo. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 433, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 160 de 2025, Medidas para
melhoria da segurança viária nos arredores da Escola Antônio de Pádua. Autor: Paulo
Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 161 de 2025, Indico, ao Executivo que encaminhe a esta Casa Projeto de
Lei que institui o Programa "Servidor Amigo do Autista" (PSAA), anexo à presente
indicação. Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz, Número de Protocolo: 466, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcelo Tuani / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
6-9GwXvhL8U?t=5816 ; 
2 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 15/07/2025
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youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=6143 ; 
3 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=6367 ; 
4 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=6986
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2025, DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 248, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana
Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio
Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero -
Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ;
Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO
PORTO-FELICENSE AO SENHOR JOSIEL GREGÓRIO. Autor: Luís Henrique de Oliveira
Diniz, Número de Protocolo: 362, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula
Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz
- Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo
Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano
Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de 2025, OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO
YAMАМОТО” BANDA TUA FAСЕ Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de
Protocolo: 365, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ;
André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique
de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio
Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ;
Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11
de 2025, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR EZEQUIEL
PEDROSO LUCIANO Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 366,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025, OUTORGA
HONRARIA “TALENTO JOVEM” AO SAMUEL MESQUITA CARVALHO Autor: Adilson de
Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 368, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana
Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio
Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero -
Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ;
Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 6 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 13 de 2025, OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL
ANTÔNIO YAMAМОТО” 
АO MAESTRO RICARDO DE MACEDO GHIRALDI Autor: Luís
Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 369, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA A SENHORA THAYANA FERNANDA MONTICO CARLOS ZANELLA Autor:
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 15/07/2025
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Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 371, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025, OUTORGA HONRARIA
"DESTAQUE DA MELHOR IDADE" A MARIA ALCIDINA BUENO CORRÊA. Autor: Roselene
Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 372, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025, OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA
MELHOR IDADE” A SENHORA JONADIR DOS SANTOS MENEGON Autor: Paulo Adriano
Benedetti, Número de Protocolo: 374, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula
Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz
- Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo
Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano
Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 17 de 2025, OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO
YAMAMOTO” A BANDA UNIDOS DA APAE Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de
Protocolo: 375, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ;
André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique
de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio
Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ;
Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18
de 2025, OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” A MARIA CLARA LEMES CRUZ
AFFONSO Autor: Ana Paula Melo dos Santos, Número de Protocolo: 378, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo:
https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=7649 - Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº
9/2025 ; 
2 - Odélio Leite dos Santos / DC - URL Vídeo: https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?
t=7688 - Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 ; 
3 - Adilson de Jesus
Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=7922 - Observação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 ; 
4 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO -
URL Vídeo: https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=8078 - Observação: Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2025 ; 
5 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://
youtu.be/6-9GwXvhL8U?t=8253 - Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 15/07/2025
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; 
6 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/6-9GwXvhL8U?
t=8441 - Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 
Ocorrências da Sessão: Por solicitação da Presidenta a sessão foi interrompida às 20h21
até 20h37. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
15/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 15/07/2025
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Roselene M. de S. dos Santos
Data 12/11/2025 14:20
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Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data 05/11/2025 09:30
#848daf6cb9a911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 10/11/2025 11:45
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