sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identi
ficação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/07/2025 - 19:10 ;
Encerramento: 21/07/2025 - 20:44 
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula Melo
dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 34 de 2025, Moção de aplausos a Rachel Alves
da Cruz Del Rio, por conquistar o título de Mrs São Paulo de Las Américas 2025. Autor:
Lúcia de Fátima Caballero, Número de Protocolo: 467, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Moção nº 35 de 2025, Moção de Aplausos
aos Senhores Ulisses Tadeu Goes e Fernando Patric, Socorristas do Resgate Municipal,
pela atuação exemplar e decisiva no salvamento da vida de um recém-nascido. Autor:
Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 468, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Moção nº 36 de 2025, Moção de Aplausos
para o sargento Wellington Lucio Batista Barbosa. Autor: Adilson de Jesus Casagrande,
Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 4 - Indicação nº 162 de 2025, Indicação para realização de festival de
dança Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 163 de 2025, Medidas de redução de velocidade e travessia
segura de pedestres na Rua Cardoso Pimentel. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de
Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 164 de 2025
,
Recapeamento da Rua João Diana Sobrinho, localizada no bairro Jardim Excelsior. Autor:
Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Indicação nº 165 de 2025, Vaga exclusiva para carga e descarga na Rua Primo
Benvegnu próximo ao nº 135, no bairro Vila Angélica. Autor: Paulo Adriano Benedetti,
Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=3814 ; 
2 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo:
https://youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=4400 ; 
3 - Marcelo Tuani / PP - URL Vídeo: https://
youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=4609 ; 
4 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=4797 ; 
5 - Lúcia de Fátima Caballero / UNIÃO - URL Vídeo:
https://youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=5345
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 4 de 2025, SUBSTITUTIVO N° 1 AO
PROJETO DE LEI N° 21/2025 Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de Protocolo:
266, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: ADIADO ; 2 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 19 de 2025, OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL
ANTÔNIO YAMAMOTO” A NILSON TERUEL Autor: Ana Paula Melo dos Santos, Número
de Protocolo: 379, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ;
André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique
de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio
Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ;
Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 22/07/2025
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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de 2025, OUTORGA HONRARIA "DESTAQUE MELHOR IDADE" PARA A SENHORA
APARECIDA DE SOUZA BARROS. Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025, OUTORGA TÍTULO DE
CIDADÃ PORTO-FELICENSE À SENHORA SARA PATRÍCIA GODOY MAFFEI. Autor: Lúcia
de Fátima Caballero, Número de Protocolo: 386, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO
PORTO-FELICENSE AO SENHOR WELLINGTON FERNANDES Autor: Ana Paula Melo dos
Santos, Número de Protocolo: 387, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula
Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz
- Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo
Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano
Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 23 de 2025, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR
JOÃO BATISTA DAS NEVES FILHO Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo:
388, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André
Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de
Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite
dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene
Maria de Souza dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
,
OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" AO MIGUEL DOS SANTOS DE CAMPOS
BARROS Autor: Luís Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 389, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025, OUTORGA HONRARIA
“DESTAQUE DA MELHOR IDADE” 
А DULCE VIEGAS PEREIRA. Autor: Ana Paula Melo
dos Santos, Número de Protocolo: 390, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula
Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz
- Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo
Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano
Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 26 de 2025, OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO
YAMAMOTO” AO STUDIO AGNOS. Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de
Protocolo: 391, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ;
André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique
de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio
Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ;
Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 22/07/2025
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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de 2025, OUTORGA HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" AO SR. FRANCISCO
JOSÉ VERALDO Autor: Luís Antônio Gutierre Ruiz, Número de Protocolo: 392, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025, OUTORGA
HONRARIA "TALENTO JOVEM" AO ENZO GABRIEL PINHEIRO RODRIGUES. Autor:
Roselene Maria de Souza dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula
Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz
- Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo
Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano
Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 12 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 29 de 2025, OUTORGA HONRARIA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO
YAMAMOTO" A ÉRICA CAMILO ROCHA. Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=5793 - Observação: SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE
LEI N° 21/2025 ; 
2 - Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/
YA2N4EHFCvc?t=6029 - Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 ; 
3 -
Paulo Adriano Benedetti / REP - URL Vídeo: https://youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=6180 -
Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 ; 
4 - Odélio Leite dos Santos / DC -
URL Vídeo: https://youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=6465 - Observação: Projeto de Decreto
Legislativo nº 23/2025 ; 
5 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/
YA2N4EHFCvc?t=6572 - Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025 ; 
6 - Luís
Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=6726 -
Observação: Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025 ; 
7 - Luís Antônio Gutierre Ruiz /
MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/YA2N4EHFCvc?t=7273 - Observação: Projeto de
Decreto Legislativo nº 27/2025 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 22/07/2025
Página 3
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
22/07/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 22/07/2025
Página 4
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Roselene M. de S. dos Santos
Data 12/11/2025 14:20
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Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data 05/11/2025 09:30
#dcc1e695b9a911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 10/11/2025 11:46
#dcca296db9a911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO