sessao nº 32

Ata Eletrônica da 32ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:26 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 21:44 
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula Melo
dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº
75 de 2025, PARECER DA CCJR À EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO
DE LEI Nº 41/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo: 768, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Moção nº 80 de
2025, Moção de Aplausos ao Sr. Peterson Gesiel de Oliveira, carinhosamente conhecido
como “Beto”, em reconhecimento aos seus 20 anos de dedicação ao ministério infantil.
Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 765, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Moção nº 81 de 2025
,
Moção de Aplausos à Rádio 93 FM em reconhecimento aos seus 8 (oito) anos de notável
contribuição para a comunicação, cultura e informação do Município de Porto Feliz e
região. Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz, Número de Protocolo: 771, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Moção nº 82 de 2025
,
Moção de Aplausos ao Senhor Willian Galoni. Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo:
772, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Moção
nº 83 de 2025, Moção de Aplausos a Bruno Alves Nunes Yoshihara, pelo destaque
constante no automobilismo virtual. Autor: Lúcia de Fátima Caballero, Número de
Protocolo: 794, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
6
- Moção nº 84 de 2025, Moção de Aplausos ao Portando Click – Revista Virtual. Autor:
Adilson de Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 795, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Indicação nº 269 de 2025, Indicação para
que sejam realizados estudos para a implantação de um teleférico na Gruta, como
modalidade de transporte turístico. Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de
Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 270 de 2025
,
Indicação para que a Secretaria Municipal de Saúde realize a campanha de vacinação
contra a HPV em adolescentes, seguindo a calendário do Governo Federal. Autor: Adilson
de Jesus Casagrande, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
9
- Indicação nº 271 de 2025, Implantação de redutores de velocidade na Rua. Prof. Júlio
Soares Dihel. Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz, Número de Protocolo: 777, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 272 de 2025, Melhorias no bairro
Palmital. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 790, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 273 de 2025, Indico, que seja estudada a
confecção e instalação de uma placa no portão da entrada do elevador do Parque das
Monções. Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 791, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 274 de 2025, Medidas de redução
de velocidade na Rua Lídia Maria Potel Antunes. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número
de Protocolo: 792, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 275 de
2025, Manutenção geral no prédio da Biblioteca Pública Municipal. Autor: Paulo Adriano
Benedetti, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/12/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 09/12/2025
Página 1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 7a2d522ce18f8fa5ded5277254aaf8a559f1f25f2a1384586b6fbadd0fcda701
Link de validação: https://valida.ae/8b218a16d4610f0ba4ca97b406ec77061c415e684f1dee199?sv
Validador
Indicação nº 276 de 2025, Indicação para que o setor responsável realize diversas
melhorias nos Altos do Jequitibá. Autor: Adilson de Jesus Casagrande, Número de
Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 
1 - Ana Paula Melo dos Santos / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=7385 - Observação: Tema Livre ; 
2 - Adilson de Jesus
Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=7704 - Observação:
Tema Livre ; 
3 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
OcZ6diB_iqE?t=7915 - Observação: Tema Livre ; 
4 - Paulo Adriano Benedetti / REP - URL
Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=8050 - Observação: Tema Livre ; 
5 - Pascoal
Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=8231 - Observação:
Tema Livre ; 
6 - Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE - URL Vídeo: https://
youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=8821 - Observação: Tema Livre 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula
Melo dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 50 de 2025, INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO “ADORA PORTO".
Autor: Roselene Maria de Souza dos Santos, Número de Protocolo: 739, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Projeto de
Lei nº 51 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 747, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 3 - Requerimento nº 97 de
2025, Solicita Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 55/2025. Autor: Ana Paula Melo dos
Santos, Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei nº 55 de 2025, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824 DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2021 – PPA 2022/2025 - E DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE 2024,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Lucas Aparecido Rodrigues - Vice￾Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 797, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Não Votou ; 5 - Requerimento nº 98 de 2025, Solicita Urgência Especial ao
Projeto de Lei Complementar nº 05/2025. Autor: Ana Paula Melo dos Santos, Número de
Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio
Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 759, Turno: 1ª Votação,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/12/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 09/12/2025
Página 2
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 7a2d522ce18f8fa5ded5277254aaf8a559f1f25f2a1384586b6fbadd0fcda701
Link de validação: https://valida.ae/8b218a16d4610f0ba4ca97b406ec77061c415e684f1dee199?sv
Validador
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 99 de 2025, Solicita Urgência Especial ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025. Autor: Ana Paula Melo dos Santos, Número de
Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 3º E 4º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Lucas Aparecido Rodrigues - Vice-Prefeito Municipal em Exercício,
Número de Protocolo: 766, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana
Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio
Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero -
Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ;
Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 
1 - Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE - URL
Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=9073 - Observação: Projeto de Lei nº 50 de
2025 ; 
2 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
OcZ6diB_iqE?t=9345 - Observação: Projeto de Lei nº 51 de 2025 ; 
3 - Luís Henrique de
Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=9634 - Observação:
Projeto de Lei nº 55 de 2025 ; 
4 - Marcelo Tuani / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
OcZ6diB_iqE?t=9807 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 ; 
5 - Luís
Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=9875 -
Observação: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 ; 
6 - Luís Henrique de Oliveira
Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=10167 - Observação: Projeto
de Lei Complementar nº 6 de 2025 ; 
7 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?t=10258 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2025 ; 
8 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/OcZ6diB_iqE?
t=10438 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
09/12/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 09/12/2025
Página 3
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 7a2d522ce18f8fa5ded5277254aaf8a559f1f25f2a1384586b6fbadd0fcda701
Link de validação: https://valida.ae/8b218a16d4610f0ba4ca97b406ec77061c415e684f1dee199?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Roselene M. de S. dos Santos
Data 12/12/2025 12:55
#bb325cb9d4fd11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data 16/12/2025 10:56
#bb3d9e3bd4fd11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
09/12/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 09/12/2025
Página 4
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 7a2d522ce18f8fa5ded5277254aaf8a559f1f25f2a1384586b6fbadd0fcda701
Link de validação: https://valida.ae/8b218a16d4610f0ba4ca97b406ec77061c415e684f1dee199?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Jeovani Zauro Bertoldo
Data 12/12/2025 11:35
#bb27c66ad4fd11f0800e42010a2b601f
APROVAR
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 18/12/2025 14:09
#bb47d7ddd4fd11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO